| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.000,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00”. Secretaria de Obras e Instalações - Implantação de Pavimentação Asfáltica em Vias urbanas. |
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19/03/2024, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92373782/03AFcWeA4kEV2o2GKvBp8-gmqRfinxkvticuA10bviGTczjXfbfPFNU7R3GiiPCQaTyL… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.210/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.000,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1089 – Implantação de Pavimentação Asfáltica em Vias urbanas – CR Nº 928763/2022/MDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$10.000.000,00 Sub-Total:......................................R$10.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR VALOR: R$10.000.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1089 – Implantação de Pavimentação Asfáltica em Vias urbanas – CR Nº 928763/2022/MDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$50.000,00 Sub-Total:.....................................R$50.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 19/03/2024, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92373782/03AFcWeA4kEV2o2GKvBp8-gmqRfinxkvticuA10bviGTczjXfbfPFNU7R3GiiPCQaTyL… 2/2 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$50.000,00 Sub-Total:.........................................R$50.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:92373782 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/