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norma nº 4222/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4222 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$40.922,68”. Secretaria de Obras e Instalações - Aquisição de tubos PEAD para atender as estradas vicinais de rolim de Moura.
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19/03/2024, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC6D12E5/03AFcWeA6APMNncR35WK2irBKx49c552KmSm68zZcbp8OsTLl7L-XBkFTJJeCg… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.222/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$40.922,68”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$40.922,68 (QUARENTA
MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E
OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1039 – Aquisição de Tubos PEAD – Convênio nº
060/2021/PJ/DER-RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$40.922,68
TOTAL:...................................R$40.922,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071101-2......................R$40.922,68
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DC6D12E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2023. Edição 3439
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