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norma nº 4209/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4209 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76”. Secretaria de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica.
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19/03/2024, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E9AD8E2/03AFcWeA7dfkI8WBVXWA2o5LyzarSWrfI7VFEkvvBSzlOJAF85NWFAoHnadFnpR… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.209/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$21.216,76”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$10.587.164,00 (DEZ MILHÕES,
QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E
SESSENTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1065 – Implantação de Recapeamento de
Pavimentação Asfáltica – CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações......................R$10.587.164,00
Sub-Total:.....................R$10.587.164,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
MDR
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$10.587.164,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$21.216,76 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E
DEZESSEIS REAIS A SETENTA E SEIS CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1065 – Implantação de Recapeamento de
Pavimentação Asfáltica – CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................R$21.216,76
Sub-Total:..................................R$21.216,76
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
19/03/2024, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E9AD8E2/03AFcWeA7dfkI8WBVXWA2o5LyzarSWrfI7VFEkvvBSzlOJAF85NWFAoHnadFnpR… 2/2
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$21.216,76
Sub-Total:....................................R$21.216,76
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2E9AD8E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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