| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76”. Secretaria de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica. |
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19/03/2024, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E9AD8E2/03AFcWeA7dfkI8WBVXWA2o5LyzarSWrfI7VFEkvvBSzlOJAF85NWFAoHnadFnpR… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.209/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$10.587.164,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1065 – Implantação de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica – CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$10.587.164,00 Sub-Total:.....................R$10.587.164,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$10.587.164,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$21.216,76 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS A SETENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1065 – Implantação de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica – CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$21.216,76 Sub-Total:..................................R$21.216,76 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 19/03/2024, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E9AD8E2/03AFcWeA7dfkI8WBVXWA2o5LyzarSWrfI7VFEkvvBSzlOJAF85NWFAoHnadFnpR… 2/2 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$21.216,76 Sub-Total:....................................R$21.216,76 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2E9AD8E2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/