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norma nº 4073/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4073 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 204.958,02. Fundo Municipal de Assistência Social/SEMAS no (atendimento aos programas: Conselho difuso, índice de gestão no sistema único de Assistência Social/IGD: Programa Criança Feliz, Programa Primeira infância, Serviço de Conveniência e fortalecimento de vínculos/SCFV, programa de proteção e atendimento integral e família/PAIF, folha de pagamento da equipe de referência da proteção social básica, com aquisição de material de consumo, folha de pagamento e serviço).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.073/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
valor de R$204.958,02”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por su-
perávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$204. 958,02 (DU-
ZENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2120 - Apoio ao Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS
33.00.1400: Diárias: - Pessoal Claus canman sousa pragas eveisrascanarasoersl R$1.640,24
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ««R$2.500,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... «+ R$2.500,00
Sub-total:...... danesniaaas oca tos pestaão PRP RP R$6.640,24
03.009.08.244.0019.2122 - Programa Criança Feliz
33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes...........eeeenemseeseeeeits R$8.353,82
Sub-total:......esasenmeres ssa seca secneo oc os Ooo nosdntUsrasaanS Esonsooccno seno tantesscscócico! R$8.353,82
03.009.08.244.0019.2124 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a
Família — PAIF
33.90.30.00 — Material de CONSUMO. .scszoscessssspssnesisicienscieasicaisaco ini oadaas R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ««-R$10,000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... «-R$10.000,00
Sub-total:.....ssesssconseseresoso eorrees nene na ease neacas cane rec crer rr renc rena nenna nana canecas R$25.000,00
03.009.08.244.0019.2125 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV
33:90.30.00-= Material da CONSUMO: ausesqscusvisanaiaa sa asiscasisssae serasa R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «R$10,000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... «.R$15.130,67
Sub-total:............ mcostentio DO ESA DEMEIO fede ova SR ADA SR ai tesomvec isso: R$35.130,67
03.009.08.244.0019.2126 - Folha de Pagamento Equipe de Referencia da Proteção
Social Básica
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$90.000,00
31. 91.13.00 — Obrigações Patronais «..R$10.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
03.009.08.244.0019.2131 - Benefícios de Prestação Continuada - BPC
33.90.30.00 - Material de Consumo....ssesessecesssococscerasosescocosacesarincasóços R$13.118,91
Sub-total:......e poabscteresos esdssienciio so RPI: 128,91
03.009.08.244.0020.2132 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializa-
do as Famílias e Indivíduos —- PAEFI
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........emes R$1.714,38
Sub-total:.......eseseesermeres E enesn Ena or unoa pon ostras van -R$1.714,38
TOTAL saem rrenan on ropesanin sn aceitado coremeresenseeresas R$204.958,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi-
nado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
46.324-8 - Benefício de Prestação Continuada - BPC.......esenmenmeeneeeees R$13.118,91
46.330-2 - Indice de Gest. do Sist. Assist. Social - IGD - SUAS. ..R$6.640,24
46.334-5 - Proteção Social Básica.......useseenseseserenerennana -R$175.130,67
49.908-0 - Proteção Social Especial.........csscerseenseresserssesasenaseessserseensuea R$1.714,38
53.373-4 - Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância................. R$8.353,82
TOTAL:....... emseeses enconesmsncccsesensoncenecenconsescoccrsomsoccessesoncssnenssccasocecasos RELOS. 958,02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
e PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 038/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 039/2022 (Mens. 41 PL Executivo 39)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$204. 958,02
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$204.958,02
(DUZENTOS E QUATRO REAIS, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2120 - Apoio ao Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil... RLL ORE TS RN R$1.640,24
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica «R$2.500,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.... -R$2.500,00
Subtotal:....... Wa nCena NA OO CON LOALNCaEESSUNONU CON UV DO GUNA CE SEGUE OU CUS EU COS siscnccc doc cereeesesessesaR$6.640,24
03.009.08.244.0019.2122 - Programa Criança Feliz
33.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes...........emmseeeeserereeaeeeeiseasiss R$8.353,82
Subtotal:.......... US NOUIEPOCOPLeRAROa encon SaNSO RES e. R$8.353,82
03.009.08.244.0019.2124 - Apoio ao serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
— PAIF
33:90:30.00:= Material dê CORAL as secas anposrcessacuct ils Cu eanoasa di se vessaanadassiiicõa R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica.. -R$10.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... ++ R$10.000,00
GUBLO ta cicsss cansam cnicasacviainaioiiinenisnssitUisaouba Nini sn Ei cos ccrseccê eve sssdecens esses R$25.000,00
03.009.08.244.0019.2125 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
33.90.30.00 - Material de Consumo..........ececeeeeemamememenasasececeeeeaeeereneereetas R$10.000,00
33.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ««R$10.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... ««R$15.130,67
Subtotal:......cceeseseees deonn sn ecos nos eoveocivscnass Des neor oo cocUe cet endisesess coemeccensesessssss R$35.130,67
03.009.08.244.0019.2126 - Folha de Pagamento Equipe de Referencia da Proteção Social
Básica
31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$90.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais.........a RP E SAR R$10.00,00
33.90.46.00 - Auxilio alimentacão.. o pé14e€ aan nn
03.009.08.244.0019.2131 - Benefícios de Prestação Continuada - BPC
33.90.30.00 - Material de Consumo... SE DAS co A SP R$13.118,91
mec R$13.118,91
MULO CA socos comsesiensa ça toreiiepiiesiatoseicos ge Ear sea sdess ao
03.009.08.244.0020.2132 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as
Famílias e Indivíduos - PAEFI
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........eimuas R$1,714,38
Subtotal:.........eeeserererererereresss asse to EPP RAN «R$1,714,38
TOTALS.seseeneonsessesasenes vovsacascas msonsesaio $204.958,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMA FEDERAIS
46.324-8 - Benefício de Prestação Continuada - BPC... R$13.118,91
46.330-2 - Índice de Gest. do Sist. Assist. Social - IGD — Suas ««R$6.640,24
46.334-5 - Proteção Social Básica........ismsssesss «R$175.130,67
49.908-0 - proteção Social Especial... ««R$1.714,38
53.373-4 — Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância -R$8.353,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 12 de Abril de 2022,
CLAUDINE NANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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