| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4073 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 204.958,02. Fundo Municipal de Assistência Social/SEMAS no (atendimento aos programas: Conselho difuso, índice de gestão no sistema único de Assistência Social/IGD: Programa Criança Feliz, Programa Primeira infância, Serviço de Conveniência e fortalecimento de vínculos/SCFV, programa de proteção e atendimento integral e família/PAIF, folha de pagamento da equipe de referência da proteção social básica, com aquisição de material de consumo, folha de pagamento e serviço). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.073/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$204.958,02”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por su- perávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$204. 958,02 (DU- ZENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2120 - Apoio ao Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS 33.00.1400: Diárias: - Pessoal Claus canman sousa pragas eveisrascanarasoersl R$1.640,24 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ««R$2.500,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... «+ R$2.500,00 Sub-total:...... danesniaaas oca tos pestaão PRP RP R$6.640,24 03.009.08.244.0019.2122 - Programa Criança Feliz 33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes...........eeeenemseeseeeeits R$8.353,82 Sub-total:......esasenmeres ssa seca secneo oc os Ooo nosdntUsrasaanS Esonsooccno seno tantesscscócico! R$8.353,82 03.009.08.244.0019.2124 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família — PAIF 33.90.30.00 — Material de CONSUMO. .scszoscessssspssnesisicienscieasicaisaco ini oadaas R$5.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ««-R$10,000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... «-R$10.000,00 Sub-total:.....ssesssconseseresoso eorrees nene na ease neacas cane rec crer rr renc rena nenna nana canecas R$25.000,00 03.009.08.244.0019.2125 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 33:90.30.00-= Material da CONSUMO: ausesqscusvisanaiaa sa asiscasisssae serasa R$10.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «R$10,000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... «.R$15.130,67 Sub-total:............ mcostentio DO ESA DEMEIO fede ova SR ADA SR ai tesomvec isso: R$35.130,67 03.009.08.244.0019.2126 - Folha de Pagamento Equipe de Referencia da Proteção Social Básica 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$90.000,00 31. 91.13.00 — Obrigações Patronais «..R$10.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 03.009.08.244.0019.2131 - Benefícios de Prestação Continuada - BPC 33.90.30.00 - Material de Consumo....ssesessecesssococscerasosescocosacesarincasóços R$13.118,91 Sub-total:......e poabscteresos esdssienciio so RPI: 128,91 03.009.08.244.0020.2132 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializa- do as Famílias e Indivíduos —- PAEFI 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........emes R$1.714,38 Sub-total:.......eseseesermeres E enesn Ena or unoa pon ostras van -R$1.714,38 TOTAL saem rrenan on ropesanin sn aceitado coremeresenseeresas R$204.958,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi- nado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 46.324-8 - Benefício de Prestação Continuada - BPC.......esenmenmeeneeeees R$13.118,91 46.330-2 - Indice de Gest. do Sist. Assist. Social - IGD - SUAS. ..R$6.640,24 46.334-5 - Proteção Social Básica.......useseenseseserenerennana -R$175.130,67 49.908-0 - Proteção Social Especial.........csscerseenseresserssesasenaseessserseensuea R$1.714,38 53.373-4 - Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância................. R$8.353,82 TOTAL:....... emseeses enconesmsncccsesensoncenecenconsescoccrsomsoccessesoncssnenssccasocecasos RELOS. 958,02 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA e PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 038/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 039/2022 (Mens. 41 PL Executivo 39) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$204. 958,02 A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$204.958,02 (DUZENTOS E QUATRO REAIS, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2120 - Apoio ao Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil... RLL ORE TS RN R$1.640,24 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica «R$2.500,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.... -R$2.500,00 Subtotal:....... Wa nCena NA OO CON LOALNCaEESSUNONU CON UV DO GUNA CE SEGUE OU CUS EU COS siscnccc doc cereeesesessesaR$6.640,24 03.009.08.244.0019.2122 - Programa Criança Feliz 33.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes...........emmseeeeserereeaeeeeiseasiss R$8.353,82 Subtotal:.......... US NOUIEPOCOPLeRAROa encon SaNSO RES e. R$8.353,82 03.009.08.244.0019.2124 - Apoio ao serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família — PAIF 33:90:30.00:= Material dê CORAL as secas anposrcessacuct ils Cu eanoasa di se vessaanadassiiicõa R$5.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica.. -R$10.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... ++ R$10.000,00 GUBLO ta cicsss cansam cnicasacviainaioiiinenisnssitUisaouba Nini sn Ei cos ccrseccê eve sssdecens esses R$25.000,00 03.009.08.244.0019.2125 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 33.90.30.00 - Material de Consumo..........ececeeeeemamememenasasececeeeeaeeereneereetas R$10.000,00 33.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ««R$10.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... ««R$15.130,67 Subtotal:......cceeseseees deonn sn ecos nos eoveocivscnass Des neor oo cocUe cet endisesess coemeccensesessssss R$35.130,67 03.009.08.244.0019.2126 - Folha de Pagamento Equipe de Referencia da Proteção Social Básica 31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$90.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.........a RP E SAR R$10.00,00 33.90.46.00 - Auxilio alimentacão.. o pé14e€ aan nn 03.009.08.244.0019.2131 - Benefícios de Prestação Continuada - BPC 33.90.30.00 - Material de Consumo... SE DAS co A SP R$13.118,91 mec R$13.118,91 MULO CA socos comsesiensa ça toreiiepiiesiatoseicos ge Ear sea sdess ao 03.009.08.244.0020.2132 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e Indivíduos - PAEFI 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........eimuas R$1,714,38 Subtotal:.........eeeserererererereresss asse to EPP RAN «R$1,714,38 TOTALS.seseeneonsessesasenes vovsacascas msonsesaio $204.958,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMA FEDERAIS 46.324-8 - Benefício de Prestação Continuada - BPC... R$13.118,91 46.330-2 - Índice de Gest. do Sist. Assist. Social - IGD — Suas ««R$6.640,24 46.334-5 - Proteção Social Básica........ismsssesss «R$175.130,67 49.908-0 - proteção Social Especial... ««R$1.714,38 53.373-4 — Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância -R$8.353,82 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 12 de Abril de 2022, CLAUDINE NANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo