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norma nº 4218/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4218 / 2023
Date 2023-03-17
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$710.990,73”. Secretaria de Obras e Instalações - valor destinado ao reequilíbrio contratual nos processos de pavimentação asfáltica e construção de ponte.
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19/03/2024, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6D2D27F6/03AFcWeA5bUzbnte_6WIvt0FW91ZtSzz3NMhZgFRUftRePYUbHin5lw9gMHx0nRT… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.218/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$710.990,73”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação
de dotação na importância de R$710.990,73 (SETECENTOS E DEZ
MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.........................................................R$710.990,73
TOTAL:................R$710.990,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.........................................................R$710.990,73
Sub-Total:..............................R$710.990,73
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6D2D27F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/03/2023. Edição 3434
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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