| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$710.990,73”. Secretaria de Obras e Instalações - valor destinado ao reequilíbrio contratual nos processos de pavimentação asfáltica e construção de ponte. |
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19/03/2024, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6D2D27F6/03AFcWeA5bUzbnte_6WIvt0FW91ZtSzz3NMhZgFRUftRePYUbHin5lw9gMHx0nRT… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.218/2023 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$710.990,73”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$710.990,73 (SETECENTOS E DEZ MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$710.990,73 TOTAL:................R$710.990,73 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$710.990,73 Sub-Total:..............................R$710.990,73 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6D2D27F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2023. Edição 3434 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/