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norma nº 4208/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4208 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$59.584,66”. Secretaria de obras e instalações - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado – Linha 168, Km 04 - Norte.
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19/03/2024, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2477A5D1/03AFcWeA71UI63KbmCpSzB7erp_Jcfoo98U9PJLZCM0SropF58JLUYvznCLGQitvy… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.208/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$767.341,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$59.584,66”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$767.341,00 (SETECENTOS E SESSENTA
E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1036 – Construção de Ponte em Aço
Laminado Estrutural com Concreto Armado – Linha 168, Km
04 - Norte
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$767.341,00
TOTAL:...........................R$767.341,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$767.341,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$59.584,66 (CINQUENTA E NOVE MIL,
QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1036 – Construção de Ponte em Aço
Laminado Estrutural com Concreto Armado – Linha 168, Km
04 - Norte
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..............................R$59.584,66
TOTAL:.........................................R$59.584,66
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
19/03/2024, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2477A5D1/03AFcWeA71UI63KbmCpSzB7erp_Jcfoo98U9PJLZCM0SropF58JLUYvznCLGQitvy… 2/2
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$59.584,66
Sub-Total:.........................................R$59.584,66
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2477A5D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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