| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$452.378,52 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$243.001,96”. Secretaria de obras e instalações - tubos corrugados drenagem linha 200. |
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19/03/2024, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D11C16FE/03AFcWeA6MB6XKtaWDslZvItjLHV8SCzMxpo68Q-6rZzmn3yXHKxsaAeU6VbB98… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.219/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$452.378,52 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$243.001,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$452.378,52 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1331 – Aquisição de Tubos Corrugados – Convênio nº 036/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$452.378,52 TOTAL:..........................R$452.378,52 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER SALDO EM CONTA:....................R$452.378,52 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$243.001,96 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, UM REAL E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1331 – Aquisição de Tubos Corrugados – Convênio nº 036/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$243.001,96 TOTAL:...........................R$243.001,96 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$243.001,96 Sub-Total:...........................................................R$243.001,96 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 19/03/2024, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D11C16FE/03AFcWeA6MB6XKtaWDslZvItjLHV8SCzMxpo68Q-6rZzmn3yXHKxsaAeU6VbB98… 2/2 Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D11C16FE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2023. Edição 3434 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/