| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$352.539,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.171,00”. Secretaria Municipal de agricultura - aquisição de implementos agrícolas: 01 Carreta tandem; 01 Roçadeira hidráulica tipo RT-1600; 1 Grade aradora com controle remoto com 14 discos; 01 trator agrícola, para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura. |
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19/03/2024, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55AD1B54/03AFcWeA7cbljZ5vYb7rZjDp2b63PWHKY4c3RhPXjrQA4fpnYTa_h4uG-gFOS9RO… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.223/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$352.539,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.171,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$352.539,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1093 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$352.539,00 TOTAL:.........................R$352.539,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA - SEAGRI SALDO EM CONTA:..................R$352.539,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$39.171,00 (TRINTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1093 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$39.171,00 TOTAL:...........................R$39.171,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$39.171,00 Sub-Total:....................R$39.171,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 19/03/2024, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55AD1B54/03AFcWeA7cbljZ5vYb7rZjDp2b63PWHKY4c3RhPXjrQA4fpnYTa_h4uG-gFOS9RO… 2/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:55AD1B54 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/03/2023. Edição 3439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/