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norma nº 4223/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4223 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$352.539,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.171,00”. Secretaria Municipal de agricultura - aquisição de implementos agrícolas: 01 Carreta tandem; 01 Roçadeira hidráulica tipo RT-1600; 1 Grade aradora com controle remoto com 14 discos; 01 trator agrícola, para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura.
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19/03/2024, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55AD1B54/03AFcWeA7cbljZ5vYb7rZjDp2b63PWHKY4c3RhPXjrQA4fpnYTa_h4uG-gFOS9RO… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.223/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$352.539,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$39.171,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$352.539,00 (TREZENTOS
E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E
NOVE REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1093 – Aquisição de Implementos Agrícolas –
Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$352.539,00
TOTAL:.........................R$352.539,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA - SEAGRI
SALDO EM CONTA:..................R$352.539,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$39.171,00 (TRINTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E
UM REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1093 – Aquisição de Implementos Agrícolas –
Convênio nº 486/PGE-2022/SEAGRI
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$39.171,00
TOTAL:...........................R$39.171,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$39.171,00
Sub-Total:....................R$39.171,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
19/03/2024, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55AD1B54/03AFcWeA7cbljZ5vYb7rZjDp2b63PWHKY4c3RhPXjrQA4fpnYTa_h4uG-gFOS9RO… 2/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:55AD1B54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2023. Edição 3439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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