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norma nº 4235/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4235 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$603.000,00.” Secretaria Municipal de Agricultura, aquisição de máquina para produção de cera alveolada e, uma mini carregadeira.
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20/03/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED6BAB01/03AFcWeA4QeHzx3SxkyTaKVT5ro18BkqPg4_HxpNSnv8-nT9M2fu3jF7Mdc_Wl7j… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.235/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$603.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$603.000,00
(SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1098 – Aquisição de Máquina de Cera e
Mini Carregadeira – Conv. Nº 444/PGE-2022/2022/SEAGRI
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$516.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$87.000,00
TOTAL:..............R$603.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI
SALDO EM CONTA:............R$603.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:ED6BAB01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
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