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norma nº 4236/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4236 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.713,00.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de veículo para atender as necessidades da Clínica da Mulher.
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20/03/2024, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/30E8C768/03AFcWeA7vk5P3Z-SRyHqK6U7JwvFlUJ8sNdUhESe1IvI2zoUBMpGFltpZRe25RI… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.236/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$19.713,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$56.187,00
(CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0017.1029 – Aquisição de Veículo – Clinica da
Mulher – Conv. Nº 310/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$6.187,00
Sub-Total.....................R$56.187,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6..............................R$56.187,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$19.713,00 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E
TREZE REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0017.1029 – Aquisição de Veículo – Clinica da
Mulher – Conv. Nº 310/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$19.713,00
Sub-Total............................R$19.713,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$19.713,00
Sub-Total:.................................R$19.713,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
20/03/2024, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/30E8C768/03AFcWeA7vk5P3Z-SRyHqK6U7JwvFlUJ8sNdUhESe1IvI2zoUBMpGFltpZRe25RI… 2/2
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:30E8C768
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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