| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.713,00.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de veículo para atender as necessidades da Clínica da Mulher. |
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20/03/2024, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/30E8C768/03AFcWeA7vk5P3Z-SRyHqK6U7JwvFlUJ8sNdUhESe1IvI2zoUBMpGFltpZRe25RI… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.236/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.713,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$56.187,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0017.1029 – Aquisição de Veículo – Clinica da Mulher – Conv. Nº 310/PGE-2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$50.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$6.187,00 Sub-Total.....................R$56.187,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624097-6..............................R$56.187,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$19.713,00 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0017.1029 – Aquisição de Veículo – Clinica da Mulher – Conv. Nº 310/PGE-2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$19.713,00 Sub-Total............................R$19.713,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$19.713,00 Sub-Total:.................................R$19.713,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 20/03/2024, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/30E8C768/03AFcWeA7vk5P3Z-SRyHqK6U7JwvFlUJ8sNdUhESe1IvI2zoUBMpGFltpZRe25RI… 2/2 Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:30E8C768 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/