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norma nº 4233/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4233 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$347.086,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$24.113,50.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de motocicletas para uso dos Agentes comunitários de Saúde - ACS.
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20/03/2024, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12EF956B/03AFcWeA4cSmyYp7aHBmocB9U7u_-4tmX6qpH2zzSWSv7tmN6IQHcce5Sq-Z1R… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.233/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$347.086,50 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$24.113,50.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$347.086,50
(TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, OITENTA E
SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os
Agentes Comunitários de Saúde – Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$300.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$47.086,50
Sub-Total..........................R$347.086,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071105-5.................................R$347.086,50
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$24.113,50 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E
TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os
Agentes Comunitários de Saúde – Conv. Nº 262/PGE-2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$24.113,50
Sub-Total..........................................R$24.113,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$24.113,50
Sub-Total:.........................................R$24.113,50
20/03/2024, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12EF956B/03AFcWeA4cSmyYp7aHBmocB9U7u_-4tmX6qpH2zzSWSv7tmN6IQHcce5Sq-Z1R… 2/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:12EF956B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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