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norma nº 4053/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4053 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 70.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social - despesa com pagamento de rescisões de contrato referente aos exercícios 2016 a 2021.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.053/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$70.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abai-
xo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.......memummeeereueniees R$55.000,00
31.91.92.00 - Despesas de Exercicios Anteriores... R$15.000,00
UN TORAES siso csesassesasssestsume ent oonccenacen ane cons eseseses mcenccns scan asa ooo ocereresaadl R$70.000,00
Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............. R$40.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronals....scscseesessesesscssioceetersro «-R$10.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais.. +. R$5.000,00
33.90.46.00 - Auxilio einen «-R$15.000,00
Sub-total: R$70.000,00
Prefeito da Municjó e à Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 017/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 022/2022 (Mens. 022 PL Exec.021)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro
no valor de R$70.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........eeeeneeeneneaeeess R$55.000,00
31,91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores «.R$15.000,00
Sub-total:....eseeeseeeseees enteoncostcsacses escovas «R$70.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata O Art. 43, 6 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....ees R$40.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais .R$10.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais... ..R$5.000,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.. .R$15.000,00
Sub-total:...eseseemeaneesses « R$70.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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