| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 70.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social - despesa com pagamento de rescisões de contrato referente aos exercícios 2016 a 2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.053/2022 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Or- çamento do presente exercício financei- ro, no valor de R$70.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abai- xo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.......memummeeereueniees R$55.000,00 31.91.92.00 - Despesas de Exercicios Anteriores... R$15.000,00 UN TORAES siso csesassesasssestsume ent oonccenacen ane cons eseseses mcenccns scan asa ooo ocereresaadl R$70.000,00 Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............. R$40.000,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronals....scscseesessesesscssioceetersro «-R$10.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.. +. R$5.000,00 33.90.46.00 - Auxilio einen «-R$15.000,00 Sub-total: R$70.000,00 Prefeito da Municjó e à Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 017/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 022/2022 (Mens. 022 PL Exec.021) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$70.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........eeeeneeeneneaeeess R$55.000,00 31,91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores «.R$15.000,00 Sub-total:....eseeeseeeseees enteoncostcsacses escovas «R$70.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata O Art. 43, 6 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....ees R$40.000,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais .R$10.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais... ..R$5.000,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.. .R$15.000,00 Sub-total:...eseseemeaneesses « R$70.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo