br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4224/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4224 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$260.400,00”. Secretaria de Obras e Instalações, mão de obra de reeducandos.
native_id200

Originating matéria

matéria 231 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

19/03/2024, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11345474/03AFcWeA6Qr1OczcSiqKG5VC80LpL_q59jSBEbbyQXaccho8Dej0VvdOr6ZhS6T0H… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.224/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$260.400,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$260.400,00 (DUZENTOS
E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais.....................................................R$260.400,00
TOTAL:.........................R$260.400,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de
Consumo...................................................R$260.400,00
TOTAL:.....................R$260.400,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:11345474
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2023. Edição 3439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →