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norma nº 4230/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4230 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$399.973,00.” Secretaria Municipal de Saúde, ampliação da Unidade Básica de Saúde Albert Sabin.
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20/03/2024, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C161ABE/03AFcWeA522SAGoLLD3RQWvTx_6UuwN0vFhQ5VYzkDXg2CYqv3wMD9UFVaG… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.230/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$399.973,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$399.973,00
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1018 – Ampliação da Unidade de Saúde
Albert Sabin – Prop. Nº 07851-2820001/21-014
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................R$399.973,00
Sub-Total...........................................R$399.973,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-
6.....................................................R$399.973,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1C161ABE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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