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norma nº 4234/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4234 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.169,25.” Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de veículo para a Policlínica.
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20/03/2024, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/27DC87AF/03AFcWeA5MqN1omxb9pdE85q35qM-b5elafA4ka3tPursh2hH2Vyu_6X5Rz8jOdF4… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.234/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$56.187,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$20.169,25.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$56.187,00
(CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para atender
a Unidade de Saúde Policlínica – Prop. Nº 07851-
2820001/1210-18
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$6.187,00
Sub-Total...........................R$56.187,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6..............................R$56.187,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$20.169,25 (VINTE MIL, CENTO E SESSENTA
E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para atender
a Unidade de Saúde Policlínica – Prop. Nº 07851-
2820001/1210-18
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$20.169,25
Sub-Total............................R$20.169,25
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$20.169,25
20/03/2024, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/27DC87AF/03AFcWeA5MqN1omxb9pdE85q35qM-b5elafA4ka3tPursh2hH2Vyu_6X5Rz8jOdF4… 2/2
Sub-Total:................................R$20.169,25
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:27DC87AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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