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norma nº 4231/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4231 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$72.226,44 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$28.067,55.” Secretaria Municipal de Educação e cultura, construção de salas de aula e banheiros na EMEIF Balão Mágico.
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20/03/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E723BFB/03AFcWeA5LWA7ccahlTkdD3UG4lpuHNe8RKXE1vMcxSmmeeUPtNa2xiJxJvkQEd… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.231/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$72.226,44 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$28.067,55.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$72.226,44
(SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS
REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 – Construção de Salas
de Aula e Banheiros na Escola Balão Mágico - CONV. Nº
012/PGE-2022
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.................................................R$72.226,44
TOTAL:...................................R$72.226,44
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:.................................R$72.226,44
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$28.067,55 (VINTE E OITO MIL, SESSENTA E
SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 – Construção de Salas
de Aula e Banheiros na Escola Balão Mágico - CONV. Nº
012/PGE-2022
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................R$28.067,55
TOTAL:..................................................R$28.067,55
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...............................R$28.067,55
Sub-Total:.......................................R$28.067,55
20/03/2024, 10:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E723BFB/03AFcWeA5LWA7ccahlTkdD3UG4lpuHNe8RKXE1vMcxSmmeeUPtNa2xiJxJvkQEd… 2/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1E723BFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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