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norma nº 4.324/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.324 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“Altera a Lei nº 3.317/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências”.
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21/03/2024, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.324/2023
“Altera a Lei nº 3.317/2017, que dispõe sobre a
reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Rolim de
Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá
outras providências”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o §8º do artigo 12 da Lei Ordinária nº 3.317 de
13 de junho de 2017, passando vigorar com a seguinte redação:
Art.12 (...)
....
§ 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao percentual
de 50% (cinquenta por cento) do valor de sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no inciso II, observando-se que este
abono seja ônus do Ente. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E87B12B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/10/2023. Edição 3584
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