| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$707.351,02.”Secretaria Municipal de Saúde, reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe, distrito de Nova Estrela. |
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20/03/2024, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/30F169ED/03AFcWeA5YJ79gCoZJAJqTWWpFeGc_t3odC1X7Ih2C8uJiAPGaShfJQISalB3cLP… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.237/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$707.351,02.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$707.351,02 (SETECENTOS E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.1095 – Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe – Nova Estrela - CONV. Nº 515/PGE-2022 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$558.264,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$149.087,02 TOTAL:.................................R$707.351,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC SALDO EM CONTA:...............................R$707.351,02 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:30F169ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/