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norma nº 4240/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4240 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$123.028,84.” Secretaria Municipal de Educação e cultura, construção de salas de aula e banheiros na EMEIF Balão Mágico.
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20/03/2024, 11:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.240/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$123.028,84.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$123.028,84
(CENTO E VINTE E TRÊS MIL, VINTE E OITO REAIS
E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 – Construção de Salas
de Aula e Banheiros na Escola Balão Mágico - CONV. Nº
012/PGE-2022
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$123.028,84
TOTAL:....................R$123.028,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:.................R$123.028,84
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:78040C09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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