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norma nº 4.256/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.256 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$447.811,05.” Secretaria Municipal de Educação, Construção de Banheiros, Passarelas e Portal na Escola José Verissimo.
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20/03/2024, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/815A5D5C/03AFcWeA5LAXWNkeWPk9D96TTg_cmGCL4h8zGPUwZctq-SjSBty-q1SZvKKuIT… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.256/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$447.811,05.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$447.811,05
(QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL,
OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.361.0003.1094 – Construção de Banheiros,
Passarelas e Portal na Escola José Verissimo - CONV. Nº 454/PGE￾2022
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$403.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$44.811,05
TOTAL:.........................R$447.811,05
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SALDO EM CONTA:............................R$447.811,05
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:815A5D5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/05/2023. Edição 3475
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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