| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.088.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - construção de unidade de saúde bairro beira rio. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.054/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.088.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4,320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.088.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E OITO MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1034 — Construção de Unidade de Saúde Bairro Beira Rio — Proposta Nº 07851.2820001/21-003 44.90:51,00 = Obras-e Instalações: sus ssessisassssacestsicisaiasragansincancesca stars R$1.088.000,00 Sub-total:....... E OdCURU EU Uonbaa o ana cUetocasacsPsUda ge sdno aaa soon sas Rasdonbana pan acssaaedas R$1.088.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VALOR: R$1.088.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 018/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 023/2022 (Mens. 023 PL Exec.022) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula; Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.088.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.088.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E OITO MIL REAIS) conforme abaixo Indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1034 - Construção de Unidade de Saúde Bairro Beira Rio - Proposta Nº 07851.2820001/21-003 44.90.51.00 - Obras e Instalações.. nes cones sensu cancro ousa ne pensasa R$1.088.000,00 Sub-total:.....ceceeseesereneneneanenmnneaserararersmnereeseerorenecorererersoervoso R$1.088.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VALOR: R$1.088.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, de Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo