| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.070.000,00”. devolução dos valores referente às inscrições no concurso público da Prefeitura de Rolim de Moura por obrigação de sentença judicial. |
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20/03/2024, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9505CFCC/03AFcWeA6VyI8Ko9yX9jeAmbymm0tmlt9wopxzZK4HUyChAHm0w5bq2OKE9rvn0… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.241/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.070.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.070.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............................R$1.070.000,00 Sub-Total:......................R$1.070.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$250.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$108.000,00 Sub-Total:........................R$358.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$512.000,00 Sub-Total:...............................R$512.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............................R$200.000,00 Sub-Total:..............................R$200.000,00 TOTAL:............................R$1.070.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 20/03/2024, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9505CFCC/03AFcWeA6VyI8Ko9yX9jeAmbymm0tmlt9wopxzZK4HUyChAHm0w5bq2OKE9rvn0… 2/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9505CFCC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/