norma nº 348/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2026
“Concede reajuste aos Servidores do Poder
Legislativo Municipal”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento) à remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, a titulo de reposição
das perdas inflacionárias no período compreendido entre
setembro a dezembro de 2024, utilizando-se como base de
cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º Além do percentual descrito no artigo anterior, também
será adicionado o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento) à remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, a título de reposição
das perdas inflacionárias no período compreendido entre
janeiro de 2025 a dezembro de 2025, utilizando-se como base
de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA apurado no referido período, visando assegurar o poder
aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro. A data base de implantação da reposição
inflacionária descrita no Art. 1° desta lei correspondente ao
período de setembro a dezembro de 2024 é primeiro de janeiro
de 2025.
Parágrafo Segundo. A data base de implantação da reposição
inflacionária descrita no Art.2º desta lei correspondente ao
período de janeiro a dezembro de 2025 é primeiro de janeiro de
2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de janeiro de 2026.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:72424524
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/01/2026. Edição 4156
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