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norma nº 4242/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4242 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$194.530,70”. Secretaria Municipal de planejamento e gestão - quota parte no consórcio interfederativo - CINDERONDONIA.
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20/03/2024, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.242/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$194.530,70”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$194.530,70
(CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS
E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2157 – Manutenção da SEMPLADEGE
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público.................R$194.530,70
Sub-Total:...........................................R$194.530,70
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2157 – Manutenção da SEMPLADEGE
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$194.530,70
Sub-Total:............................R$194.530,70
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:20951FE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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