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norma nº 4245/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4245 / 2023
Date 2023-04-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.159,22”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
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20/03/2024, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.245/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$56.159,22”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$56.159,22 (CINQUENTA E
SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E
DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2178 – Incremento Excepcional do
Financiamento Federal do Componente Básico Assistência
Farmacêutica – SUS – Portaria nº 3617/2021
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$56.159,22
Sub-Total........................R$56.159,22
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5.......................R$56.159,22
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de abril de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:13ED42E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/04/2023. Edição 3461
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informando o código identificador no site:
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