norma nº 142/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 142/2013
“Altera dispositivos das Leis Complementares nsº
84/2011, 003/2004 e 72/2010 e dá outras
providências”.
PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Promove a junção da Secretaria Municipal de Agricultura e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano,
que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, ambas da
Lei Complementar nº 84/2011.
Art. 2º Altera o Artigo 8º da Lei Complementar nº 84/2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Procuradoria Geral do Município, será composta:
1- Procuradoria Geral do Município;
2 – Assessoria Especial;
3 – Assistente da Procuradoria;
4- Divisão Administrativa;
5- Divisão de Controle do Contencioso Judicial;
6- Divisão de Controle de Contratos;
7- Coordenadoria de Arquivo e Controle de documentos.
Art. 3º Revoga os Artigos 24 e 25 da Lei Complementar nº 84/2011.
Art. 4º O Artigo 20 da Lei Complementar nº 84/2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano é o órgão ao qual incumbe tratar de todos os
assuntos inerentes ao setor agrícola do Município, incumbido de
prestar assistência técnica aos agricultores, pecuaristas e piscicultores
do Município; desenvolver programas educativos e de extensão rural,
visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos
rurais; Coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do
Município ao meio rural em conjunto com a Secretaria de Obras
Públicas; promover o incremento da produção, produtividade e
qualidade, através de programas de incentivo aos produtores rurais;
assessor o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as informações
pertinentes, além do trato dos assuntos referentes a preservação e uso
racional, fiscalização, controle e fomento de recursos ambientais;
promoção de medidas normativas e executivas de defesa, preservação
e exploração de recursos naturais não renováveis; fazer exercer o
poder de polícia e a inspeção ambiental, dentre outras pertinentes a
conservação do meio ambiente e dos recursos naturais; implantação,
programação, coordenadoria e execução da política urbanista;
fiscalização do cumprimento do plano diretor e obediência ao código
de posturas; aprovação de loteamentos; análise dos processos de
parcelamento e uso do solo; coibir as construções e loteamentos
clandestinos; assessorar o chefe do executivo municipal da área de sua
competência.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, será composta:
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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1- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano;
2- Assessoria Técnica;
3- Diretoria de Desenvolvimento Agroindustrial;
4- Coordenadoria de Patrulha Mecanizada;
5- Coordenadoria de Apoio à Piscicultura;
6- Coordenadoria de Apoio a Agroindústria;
7- Diretoria de Controle de Trânsito;
8- Diretoria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Naturais
Renováveis;
9- Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego;
10- Coordenadoria de Proteção Ambiental;
11- Coordenadoria de Planejamento Urbano.
Art. 6º - Extingue os cargos de Secretario Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano; Diretor de Desenvolvimento
Agropecuário; Coordenador de Serviços Agropecuários; Assessor
Técnico da SEMAM; Diretor de Arquitetura, Urbanismo e Serviços
Públicos; Coordenador de Educação, Controle, Análise e Estatística de
Trânsito e Coordenador de Desenvolvimento e Saneamento Básico.
Art. 7º Altera o item 4 do Artigo 15 da Lei Complementar nº 84/2011,
que passa a ter a seguinte redação
“ Art. 15 A Secretaria Municipal de Fazenda será composta:
...
04 – Diretoria Geral de Contabilidade
...
Art. 8º Altera o Art. 17 da Lei Complementar nº 84/2011, que passa a
ter a seguinte redação.
“Art. 17 A Secretaria Municipal de Administração é vinculada
diretamente ao Gabinete, e será composta
1- Secretaria Municipal de Administração;
2 – Departamento da Junta de Serviços Militar.
3- Diretoria de Administração;
4- Diretor Geral de Recursos Humanos
5- Diretoria de Recursos Humanos;
6- Diretoria Geral de Almoxarifado;
7- Coordenadoria de Vigilância e Serviços Gerais;
8- Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
9 - Coordenadoria de Arquivo e Controle de Documentos;
10- Coordenadoria de Recursos Humanos;
11- Coordenadoria de Patrimônio;
12- Coordenadoria de Controle de Distribuição de Material, Peças
e Combustível;
Art. 9 Extingue a Coordenadoria dos Conselhos criada pela Lei
Complementar nº 106/2012.
Art. 10 Altera o número de vagas de Assessor de representação da
SEMGOV.
Art. 11 Acrescenta os seguintes dispositivos ao Artigo 31 da Lei
Complementar nº 84/2011, com a seguinte redação:
“ Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde:
...
55 – Diretor de Serviços Especializados da PFB;
56 – Diretor Administrativo da FPB;
57 – Diretor de Atenção Básica da FPB;
...
Art. 12º O servidor nomeado para diretoria de serviços especializados
e de atenção básica da FPB devem possuir nível superior em farmácia
e experiência de no mínimo 01 ano no exercício das atribuições
exigidas para o cargo.
Art. 13 Extingue do Anexo III – Tabela e Quantitativo de Vagas e
Valores, da Lei Complementar nº 84/2011 o cargo de Diretor de
Contabilidade, substituindo-o pelo cargo de Diretor Geral de
Contabilidade.
Art. 14 O ocupante do cargo de Assessor Técnico da SEMFAPLADE,
poderá, excepcionalmente, obedecida a formação e na ausência de
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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CARGO Subsídio Cargo em Comissão/
Função Gratificada
Quantitativo de
Vagas
Prefeito 1 1
Vice - Prefeito 1 1
Secretários 10 10
Procurador Geral 1 1
Assessor Especial da Procuradoria 1 1
Controlador Interno 1 1
Auditor Interno 1 1
Superintendente de Desenvolvimento
Econômico
1 1
Administrador Distrital 1 1
Assessor Especial de Secretaria 6 6
Assessor de Representação Externa 1 1
Assessor Técnico Especial 1 1
Assistente da Procuradoria 1 1
Assessor Técnico 10 10
Assessor de Comunicação Social 1 1
Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Diretor de Gestão Hospitalar 1 1
Diretor Especial de Engenharia 1 1
Diretor de Controle do Contencioso
Judicial
1 1
Diretor de Controle de Contratos 1 1
Diretor Geral de Contabilidade 1 1
Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1
Diretor 54 54
Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6
Diretor Escola 9 9
Vice Diretor Escolar 9 9
profissional técnico em eletrotécnica, no quadro de servidores
efetivos, projetar, desenhar e dirigir instalações, observado o disposto
no Artigo 4º, § 2º do Decreto nº 90.922/85.
Art. 15 Altera as atribuições do cargo de Assessor Técnico da
SEMFAPLADE e Assessor Especial da Procuradoria ambos da Lei
Complementar nº 84/2011 e as atribuições do cargo de Advogado da
Lei Complementar nº 72/2010.
Art. 16 Revoga o § 4º e da nova redação ao § 1º ambos do Artigo 39
da Lei Complementar nº 84/2011, passando este a vigorar com a
seguinte redação.
§ 1º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado ou função
gratificada, fará jus ao valor do vencimento do cargo efetivo, mais a
gratificação de representação.
Art. 17 Da nova redação ao Artigo 166 da Lei Complementar nº
003/2004.
“Art. 166 O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado ou
função gratificada, fará jus ao valor do vencimento do cargo efetivo,
mais a gratificação de representação.
Art. 18 Revoga o Art. 3º da Lei Complementar nº 72/2010.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO 2 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO,
FUNÇÃO
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Coordenador 65 65
Chefe de Departamento 16 16
TOTAL 12 193 205
EXECUTIVO MUNICIPAL
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Prefeito R$ 13.867,20 R$ 0,00 R$ 0,00 1
Vice-Prefeito R$ 6.933,60 R$ 0,00 R$ 0,00 1
Secretário R$5.778,00 R$ 0,00 R$5.720,22 10
(PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Procurador Geral R$ 0,00 R$ 6.355,80 R$ 6.292,24 1
Assessor Especial da
Procuradoria
R$ 0,00 R$3.500,00 R$ 3.465,00 1
Assistente da Procuradoria R$0,00 R$2.000,00 R$1.980,00 1
Diretor de Controle de
Contratos
R$ 0,00 R$2.000,00 R$ 1.980,00 1
Diretor de Controle do
Contencioso Judicial
R$ 0,00 R$2.000,00 R$ 1.980,00 1
Diretor Administrativa R$ 0,00 R$1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenadoria de Arquivo e
Controle de documentos
R$0,00 R$800,00 R$792,00 1
CONTROLADORIA INTERNA
(CONTROLE INTERNO - CI)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Controlador Interno R$ 0,00 R$ 5.778,00 R$5.720,22 1
Auditor Interno R$ 0,00 R$ 3.500,00 R$ 3.485,00 1
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – SEMFAPLADE)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretario Municipal de
Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
R$5.778,00 R$ 0,00 R$5.720,22 1
Superintendente de
Desenvolvimento Econômico
R$ 0,00 R$ 4.700,00 Art. 39, § 1º 1
Assessor Especial de
Secretaria
R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Assessoria Técnica Especial R$ 0,00 R$ 2.700,00 R$ 2.673,00 1
Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 2
Diretor Geral de
Contabilidade
R$ 0,00 R$ 3.500,00 R$ 3.485,00 1
Diretor de Cadastro
Imobiliário
R$ 0,00 R$ 1.500,00 1.485,00 1
Diretor Financeiro R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Receita e Cadastro
Mobiliário
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Fiscalização R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretoria de Planejamento R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Geoprocessamento
e Tecnologia da Informação
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Exc
.Orçamentária
R$ 0,00 R$80 0,00 R$ 792,00 1
ANEX0 III
TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Coordenador de Cadastro
Imobiliário
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Regularização
Fundiária
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Serviços
Topográficos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Finanças R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Dívida Ativa R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Receita R$ 0,00 R$80 0,00 R$ 792,00 1
Coordenadoria de Cadastro
Mobiliário
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenadoria de Turismo R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Chefe de Dept.Fisc de
Tributaria
Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe de Dept fisc. Obras
/Postura
Art. 42 R$ 450,00 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO-SEMMADU
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretario Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Desenvolvimento Urbano -
SEMAMDU
R$5.778,00 R$ 0,00 R$5.720,22 1
Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Desenvolvimento
Agroindústrias
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Patrulha
Mecanizada
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Apoio à
Piscicultura
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Apoio
Agroindústria
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Diretor de Controle de
Trânsito
R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Diretor de Meio Ambiente,
Saneamento e Recursos
Naturais Renováveis
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Sinalização,
Operação e Fiscalização de
Tráfego
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador Proteção
Ambiental
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de
Planejamento Urbano
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretario Municipal de
Administração
R$5.778,00 R$ 0,00 R$5.720,22 1
Diretor de Administração R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Geral de Recursos
Humanos
R$ 0,00 R$ 3.500,00 R$ 3.485,00 1
Diretor de Recursos
Humanos
R$ 0,00 R$1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Geral de
Almoxarifado
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Vigilância e
Serviços Gerais
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Tecnologia
da Informação
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Arquivo e
Controle de Documentos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Recursos
Humanos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3257A0BA/1ab822774473173784b30b2f866a39501ab822774473173784b30b2f866a3950 5/16
Coordenador de Patrimônio R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de
Distribuição de Material,
Peças e Combustível
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Chefe do Departamento da
Junta de Serviços Militar
Art. 42 R$ 450,00 1
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo
de Vagas
Secretario Municipal de Saúde R$5.778,00 R$ 0,00 R$5.720,22 1
Assessor Especial de Secretaria R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Especial Clínico
Hospitalar
R$ 0,00 Art. 42 R$ 4.653,00 1
Auditor Especial Clinico
Hospitalar
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Regulação Avaliação
e Controle
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Serviços
Especializados
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Serviços
Especializados Farmácia
Popular do Brasil - FPB
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Atenção
Farmacêutica
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Atenção
Farmacêutica da Farmácia
Popular do Brasil - FPB
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor do Fundo Municipal de
Saúde
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Vigilância em Saúde
e Epidemiologia
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor do CAPS R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Enfermagem R$ 0,00 R$1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Vigilância Sanitária R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretoria Atenção Básica R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Administrativo da
Farmácia Popular do Brasil
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Administrativo e
Financeiro
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor da Policlínica R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Unidade de Pronto
Atendimento
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor do Centro de Zoonoses R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor do Programa
MDST/AIDS
R$ 0,00 R$1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Gestão Hospitalar R$ 0,00 R$ 2.700,00 R$ 2.673,00 1
Coordenador de Controle e
Avaliação
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Complexo
Regulador de Atenção
Assistencial
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador do Centro de
Fisioterapia
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador da Clínica da
Mulher
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador do Laboratório
Municipal
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador da Farmácia
Central
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Planejamento
Orçamento e Finanças
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Vigilância
Sanitária
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3257A0BA/1ab822774473173784b30b2f866a39501ab822774473173784b30b2f866a3950 6/16
Diretor de Unidade Básica de
Saúde
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 6
Coordenador de Programas
PSF/ACS/PACS/NASF
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Transporte e
Manutenção de Veículos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Recursos
Humanos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Processamento
de Dados
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Almoxarifado e
Patrimônio
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Apoio
Hospitalar
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Ortopédicos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Chefe do Departamento de
Tratamento Fora do Domicílio –
TFD
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Medicamentos Excepcionais –
CAPS
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Contabilidade
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Educação e Saúde
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Saúde do Trabalhador
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Endemias
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Medicamentos e Serviços de
Saúde Externos
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Saúde Bucal – CEO
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Serviços Social
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Manutenção de Equipamentos
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
Serviços Gerais
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
Chefe do Departamento de
SAME
R$0,00
Art. 42
R$450,00
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
24. CABE AO ASSESSOR TÉCNICO DA SEMFAPLADE:
...
24.5 – Projetar, desenhar na especialidade e dirigir instalações
elétricas com demanda de energia de até 800 kva.
25. CABE AO DIRETOR GERAL DE CONTABILIDADE:
25.1 - Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades de
contabilidade, analise de custos e contábil, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos;
25.2 - Interagir com o sistema de controle interno da gestão
patrimonial, contábil e fiscal;
25.3 – apresentar relatório e acompanhar o cumprimento dos índices e
limites constitucionais e legais
25.4 - Programar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
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25.5 - Acompanhar o cumprimento das disposições legais, orientando
os executores na solução de duvidas e problemas.
25.56- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no
processo Contábil e sobre a Coordenadoria de Execução
Orçamentária.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
183 – CABE AO ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA:
183.1 - Assessorar o Procurador Geral em todas as suas atribuições;
183.2 – Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou
impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos
ocasionais;
183.3 - Elaborar Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outras normas
que se façam necessárias de interesse do Município;
183.4 – Coordenar os assuntos e fiscalizar a atuação da Procuradoria;
183.5 – Subsidiar as demais unidades em assuntos jurídicos e
desempenhar outras funções correlatas.
183.6 – Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
185 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO-SEMMADU:
185.1 – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos a Meio
Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Urbano;
185.2 - Planejar e implantar a política de desenvolvimento agrícola
compatível com a política agrária e com a preservação do meio
ambiente e conservação do solo;
185.3 - Planejar e implantar a política do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano;
185.4 - Estimular os sistemas de produção integrada de agricultura,
piscicultura, pecuária, procurando garantir o escoamento da produção;
185.5 - Propor política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor
rural;
185.6 - Desenvolver ações que estimulem o associativismo, o
cooperativismo e a organização de micro empresas;
185.7 - Proporcionar ao pequeno produtor condições para processar os
produtos de origem vegetal e animal, em pequena escala e semi –
industrial, aumentando o seu valor agregado;
185.8 - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua
competência;
185.9 - Propor intercâmbio com instituições de pesquisa tecnológica e
científica;
185.10 - Otimizar o relacionamento integrado dos Órgãos vinculados,
visando à emissão de Pareceres Técnicos conjuntos, de matérias afins;
185.11 - Executar a política de desenvolvimento urbano do município;
185.12 - Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento
urbano, promovendo a integração dos espaços povoados de forma
racional, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida no
âmbito municipal;
185.13 - Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
185.14 - Fiscalizar o cumprimento do plano diretor da cidade;
185.15 – Preservar, conservar e adotar providências para o uso
racional dos recursos naturais do Município;
185.16 - Desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições
especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, normas, padrões,
monitoramentos, bem como prestar serviços técnicos destinados a
prevenir e corrigir a poluição ou a degradação ambiental.
185.17 - Conceder as licenças urbanísticas para uso do solo,
loteamentos, construções, edificações e condomínios no território do
perímetro urbano do município utilizando o cadastro da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento;
185.18 - Preservar o meio-ambiente, valorizando os cursos d’água e o
patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município;
185.19 - Disciplinar e orientar o uso dos recursos hídricos, o nível de
emissão de sons e ruídos e a exposição visual de cartazes, faixas,
outdoors ou de qualquer tipo de publicidade em espaços públicos;
185.20 - Promover a contínua aplicação do estatuto da cidade, leis e
códigos regulatórios do Município;
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185.21 – Incentivar a concretização do Plano Diretor Participativo de
Rolim de Moura
185.22 - Cuidar da paisagem e do embelezamento da cidade;
185.23 - Promover política de preservação, conservação, melhoria e
utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
políticas de integração do meio ambiente, da moradia e da produção;
185.24 - Desempenhar outras atribuições que lhe forem
expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo
186. CABE AO ASSESSOR TÉCNICO:
186.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de
necessidades da Secretaria;
186.2 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico
para os servidores da Secretaria;
186.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano;
186.4 – Manter o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura
e Desenvolvimento Urbano informado e atualizado sobre
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal
de Agricultura;
186.5 – Prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às
áreas de atuação da SEMMADU.
186.6 - Promover o acompanhamento e avaliação permanente das
ações organizacionais desenvolvidas pelos diversos órgãos da
SEMMADU;
187. CABE AO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
AGROINDÚSTRIAL:
187.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades
relacionadas ao desenvolvimento de agroindústrias, fixando políticas
de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e
objetivos estabelecidos.
187.2 - Exercer a direção sobre a Coordenadoria de Apoio a
Piscicultura e sobre Coordenadoria de Serviços de Agroindustriais.
188 – CABE AO DIRETOR DE CONTROLE DE TRÂNSITO:
188.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades
relativas a recepção, encaminhamento, atendimento, administração do
controle de utilização de talões de multa, processamentos dos autos de
infração e cobranças, implantação, manutenção e conservação de
sinalização de trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias
que circundam as escolas, verificação de deficiências na sinalização,
planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria de
estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de
circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a
implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes
órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de
tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e
acompanhamento de resultados, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
188.2 – Tratar dos assuntos relativos ao trânsito no Município;
188.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no
processo de trânsito e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de
Educação, Controle, Analise e Estatística e sobre a Coordenadoria de
Sinalização, Operação e Fiscalização do Tráfego.
188.4 – Observar o controle do setor de Educação, Controle, Analise e
Estatística de Transito, supervisionando as atividades, em
subordinação ao Diretor de Trânsito;
188.5 – Acompanhar as promoções de Educação de Trânsitos junto a
Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações
coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito;
188.6 - Acompanhar campanhas educativas e o funcionamento de
escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo
CONTRAN;
188.7 – Providenciar a coleta de dados estatísticos para elaboração de
estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
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188.8 – Providenciar os estudos sobre eventos e obras que possam
perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema
viário;
189- CABE AO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE,
SANEAMENTO E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS :
189.1 - Dirigir, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento
ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada
por meio de parcerias ou não;
189.2 - Coordenar o planejamento ambiental nas atividades
relacionadas aos diversos serviços urbanos;
189.3 - Gerenciar a promoção da preservação e conservação do
ambiente natural do Município, bem como definir os espaços
territoriais do Município a serem especialmente protegidos;
189.4 - Organizar a promoção da educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação,
conservação e recuperação do meio ambiente;
189.5 - Coordenar os assuntos de interesses do saneamento básico;
Conduzir a integração do sistema municipal de saneamento básico
com a comunidade;
189.6 - Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes,
tendo por finalidade desenvolver o saneamento básico municipal;
189.7 - Gerenciar levantamentos e estudos relativos à gestão territorial
e ao zoneamento econômico-ecológico;
189.8 - Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no
processo de Meio ambiente, Saneamento e Recursos Naturais.
189.9 - Planejar e coordenar a política de saneamento do Município,
considerando que: as ações de saneamento compreendem concepção,
projetos, obras, manutenção e operação do abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem, bem como melhorias sanitárias
domiciliares e urbanísticas necessárias para a realização dessas ações;
189.10 Planejar parcerias com outros órgãos do Município de Rolim
de Moura, do Estado de Rondônia e da União visando à melhoria do
atendimento sanitário da cidade, garantindo a eficácia dos
investimentos públicos;
189.11 - Planejar e implementar mecanismos de participação e
controle social sobre os serviços de saneamento;
189.12 - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
190 - CABE AO COORDENADOR DE PATRULHA
MECANIZADA:
190.1 - Coordenar o setor de Patrulha Mecanizada, supervisionando as
atividades do Programa Patrulha Mecanizada junto às atividades
agrícolas e industriais do Município, garantindo ainda o perfeito
funcionamento do maquinário público destinado ao Programa.
190.2 - Fornecer suporte técnico à Direção de Desenvolvimento
Agropecuários, informando sobre procedimentos para garantir o bom
andamento dos trabalhos.
190.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Patrulha Mecanizada
191. CABE AO COORDENADOR DE APOIO À
PISCICULTURA:
191.1 - Coordenar o setor de apoio à piscicultura, supervisionando as
atividades de: açudagem e demais práticas visando o desenvolvimento
da piscicultura; analise a avaliação da execução das solicitações dos
munícipes com relação aos projetos voltados à piscicultura;
coordenadoria das ações desenvolvidas na aquicultura familiar na
zona rural; desenvolvimento de projetos e serviços a serem
executados; desenvolvimento do fortalecimento da aquicultura
familiar; acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de
desenvolvimento sustentável da aquicultura no Município, em
subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
191.2 - Fornecer suporte técnico à Diretoria Desenvolvimento
Agroindustria, informando sobre procedimentos para garantir o bom
andamento dos trabalhos.
189.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Apoio à Piscicultura.
192– CABE AO COORDENADOR DE APOIO DA
AGROINDUSTRIA:
192.1 - Coordenar o setor de apoio à agroindústria, supervisionando
capacitação tecnológica ao produtor artesanal em técnicas e
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procedimentos de higiene, manipulação, processamento e
comercialização;
192.2 – Apresentar ao produtor rural condições de comercializar os
seus produtos sozinho ou organizado em grupos;
192.3 – Propiciar meios de demonstração e divulgação dos produtos;
192.4 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Desenvolvimento
Agroindústria, informando sobre procedimentos para garantir o bom
andamento dos trabalhos.
192.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Serviços Agroindustriais
193 – CABE AO COORDENADOR DE SINALIZAÇÃO,
OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÁFEGO:
193.1 - Coordenar o setor de Sinalização, Operação e Fiscalização,
supervisionando as atividades, em subordinação ao Diretor de
Trânsito;
193.2 – Organizar e direcionar os serviços de recepção,
encaminhamento, atendimento, administração do controle de
utilização de talões de multa, processamentos dos autos de infração e
cobranças, implantação, manutenção e conservação de sinalização de
trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias que
circundam as escolas, verificação de deficiências na sinalização,
planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria de
estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de
circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a
implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes
órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de
tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e
acompanhamento de resultados
193.3 – Fornecer suporte técnico à Direção de Trânsito, informando
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
193.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Engenharia de Transito, Sinalização, Operação e
Fiscalização de Trafego.
194 - CABE AO COORDENADOR DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL:
194.1 - Coordenar o setor de proteção ambiental, supervisionando as
atividades de: promoção e desenvolvimento do Município através do
fomento de atividades economicamente e socialmente ativas na área
urbana e rural em harmonia com as políticas de preservação e
proteção ambiental; programas de recuperação de áreas degradadas,
implantação e recuperação de matas ciliares; trabalhos desenvolvidos
na área de arborização urbana; educação ambiental, em subordinação
ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
194.2 - Fornecer suporte técnico à Direção de Meio Ambiente e
Recursos Renováveis, informando sobre procedimentos para garantir
o bom andamento dos trabalhos.
194.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Proteção Ambiental.
195. CABE AO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
URBANO:
195.1 - Coordenar todas as atividades da Coordenadoria de
Planejamento Urbano, organizando e orientando os trabalhos
específicos, em subordinação ao Diretor de Arquitetura, Urbanismo e
Serviços Públicos;
195.2 – Coordenar a revisão e implementação do Plano Diretor e seus
desdobramentos; criação e revisão dos PEUs dos bairros da cidade
(Plano de Estruturação Urbana) e de normas urbanísticas em geral;
195.3 – Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para
assegurar o desenvolvimento normal da Coordenadoria de
Planejamento Urbano;
195.4 - Exercer a Coordenação sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria do Planejamento Urbano.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
196 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO:
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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196.1 - A execução das atividades ligadas à administração geral da
Prefeitura, especialmente as de preparação, publicação e expedição da
correspondência e dos atos oficiais do Município; programar,
organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à
administração de pessoal, material de consumo e permanente, bens
patrimoniais, arquivo e protocolo, conservação e vigilância do paço
Municipal e bens públicos do município e transporte interno; executar
a política de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento do
quadro de pessoal municipal; Analisar e autorizar as despesas de
pessoal para lançamento em folha. Analisar e acompanhar as
atividades relativas aos direitos e deveres, registros e controles
funcionais, controle de freqüência, elaboração das folhas de
pagamentos e demais assuntos relacionados aos prontuários dos
serviços públicos municipais; exercer o controle e expedição de
portarias e outros atos administrativos referentes à situação funcional
dos servidores da administração direta; elaborar ordens de serviço,
portarias e comunicações internas de interesse geral e seus respectivos
prazos legais; delegar aos secretários municipais para que seja
expedido o ato de lotação dos servidores de suas respectivas
secretarias, bem como qualquer movimentação e/ou relotação de
servidores municipais; administrar e gerenciar o sistema de
comunicação interna; prezar pela manutenção e desenvolvimento dos
sistemas de processamento de dados e a coordenadoria geral das
atividades de informática da Prefeitura; zelar pela conservação interna
e externa do prédio administrativo, seus móveis e instalações; executar
políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa
dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão dos
dados e elementos, oportunizando aos visitantes, contribuintes e/ou
usuários, o acesso imediato às informações solicitadas; Assistir ao
Prefeito nas funções político-administrativas, na coordenadoria da
prefeitura com outros Municípios, entidades de classes, órgãos
públicos externos e internos; dar assistência técnica aos órgãos da
Prefeitura, especialmente nos períodos de elaboração de propostas;
atender o Sindicato dos trabalhadores ouvindo suas reivindicações e
propostas; promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores
para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais,
bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e
medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura.
197 - CHEFIA DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR:
197.1 – Cabe ao Chefe de departamento da Junta de Serviços Militar;
197.2 – Cooperar no preparo da mobilização de pessoal;
197.3 – exercer a Chefia sobre todos os servidores lotados na Junta de
Serviços Militar;
198. CABE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO:
198.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades
administrativas da Secretaria Municipal de Administração, fixando
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar
metas e objetivos estabelecidos.
198.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos à
administração da Secretaria Municipal de Administração;
198.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos,
orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
198.4 – Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança
do trabalho e outros fatores na Secretaria Municipal de Administração,
para assegurar a normalidade dos serviços planejados e organizados;
198.5 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na
Diretoria Administrativa e sobre os seguintes setores: Coordenadoria
Vigilância e serviços Gerais; Coordenadoria de Tecnologia da
Informação; Coordenadoria Arquivo e Controle de Documentos.
199. DIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS:
199.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão
de pessoas de todas as Secretarias Municipais e autarquias
subordinadas, orientando os trabalhos a serem executados relativos a
lotação de servidores, plantões, escalas, horário extraordinário,
recrutamento, recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos,
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
199.2– Orientar os diretores e coordenadores subordinados, visando a
perfeição nos atos relativos a recursos humanos, especificamente os
atos de pessoal;
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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199.3– Exercer todos os demais atos pertinentes a Divisão de
Recursos Pessoal.
200 – CABE AO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:
200.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão
de pessoas da Secretaria, orientando e coordenando os trabalhos a
serem executados na Secretaria Municipal de Administração relativos
a lotação de servidores, recrutamento, seleção, treinamentos,
benefícios, cargos, legislação trabalhista e previdenciária e segurança
do trabalho, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
200.2– Coordenar a direção geral de assuntos relativos a recursos
humanos;
200.3– Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na
Diretoria de Recursos Humanos e sobre a Coordenadoria de Pessoal
201 – CABE AO DIRETOR GERAL DE ALMOXARIFADO:
201.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de
conferência e recebimento de materiais de consumo e permanente,
distribuição dos materiais de consumo e permanente para as unidades/
órgãos da Prefeitura, manutenção de instalações adequadas para
armazenagem dos materiais e equipamentos, controle de requisições e
atividades relativas ao inventário mensal dos estoques do
almoxarifado, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
201.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos a material e
almoxarifado;
201.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na
Diretoria e Almoxarifado e sobre os seguintes setores: Coordenadoria
de Patrimônio, Coordenadoria de Controle de Distribuição de Material
e Coordenadoria Geral de Peças e Combustível.
202-. CABE AO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA E
SERVIÇOS GERAIS
202.1 - Coordenar o setor de vigilância e serviços gerais,
supervisionando as atividades desenvolvidas pelos vigilantes e
serviços gerais do Município, em subordinação ao Diretor de
Administração;
202.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços vigilância e
serviços gerais do Município;
202.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Administração
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos
trabalhos.
202.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Vigilância e Serviços gerais, tais como: vigias,
zeladoras, serviços gerais, copeiras, etc. que estejam diretamente
ligados aos serviços gerais de segurança e limpeza da Prefeitura e suas
Secretarias.
203- CABE AO COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO:
203.1 - Coordenar o setor, supervisionando as atividades tecnologia da
informática a todos os órgãos da administração municipal;
203.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços informática
utilizados pelo Município;
203.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria Tecnologia da Informação.
204 – CABE AO COORDENADOR DE ARQUIVO E
CONTROLE DE DOCUMENTOS:
204.1 - Coordenar o setor de arquivo, supervisionando as atividades
de: recolhimento, avaliação, descrição, custodia e conservação de toda
a documentação oficial do Município, bem como relativa ao registro
de movimentação de pessoal, folha de pagamento, obrigações e
encargos sociais, processos administrativos de regularização fundiária,
compras e serviços, etc, em subordinação ao Diretor de
Administração;
204.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de arquivo
do Município;
204.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Administração,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos
trabalhos.
204.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Arquivo
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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205 – CABE AO COORDENADOR DE RECURSOS
HUMANOS:
205.1 - Coordenar o setor de recursos humanos, supervisionando as
atividades de: acompanhamento de realização de concurso ou
processo seletivo até homologação final, encaminhamento de
relatórios e levantamentos ao Controle Interno da Prefeitura, na forma
de suas resoluções, cadastro de servidores no sistema de folha de
pagamento, registro da freqüência dos servidores, informações de
rendimentos e descontos para processamento na folha de
pagamento, geração de SEFIP, geração de arquivo remessa para
realizar e/ou efetuar pagamentos, emissão de contra-cheques, em
subordinação ao Diretor de Recursos Humanos;
205.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de folha de
pagamento;
205.3-Fornecer suporte técnico à Direção de Recursos Humanos,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos
trabalhos.
205.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Recursos Humanos.
206 – CABE AO COORDENADOR DE PATRIMÔNIO:
206.1 - Coordenar o setor de patrimônio do Município,
supervisionando as atividades de: conferência, recebimento,
tombamento, armazenagem e distribuição de material permanente,
atualização de registros, movimentações, manutenção e conservação
de bens, controle de garantias, revisões, atualização de licenciamentos,
elaboração de inventário, em subordinação ao Diretor de
Almoxarifado.
206.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de
patrimônio do Município;
206.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos
trabalhos.
206.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Patrimônio.
207. COORDENADORIA DE CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO
DE MATERIAL, PEÇAS E COMBUSTÍVEL:
207.1 - Coordenar o setor de distribuição de material, supervisionando
as atividades de conferência, guarda, conservação, distribuição e
controle de estoque dos materiais recebidos.
207.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de
distribuição de material do Município;
207.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos
trabalhos.
207.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Distribuição de Material
207.1 - Coordenar a organização, planejamento, direção e controle de
peças e combustível a ser consumido pela frota de veículos municipal,
em subordinação ao Diretor de almoxarifado;
207.2 - Coordenar o sistema de controle individual de desempenho de
veículo por quilometragem e consumo de cada veículo;
207.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Controle de Combustível
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
208. CABE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FPB:
208.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades da
Farmácia Popular do Brasil, para o cumprimento das políticas de ação,
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
208.2 – Administrar todas as atividades e pela unidade em estratégias
que envolvem implantação e acompanhamento técnico, assegurando o
perfeito funcionamento operacional da Farmácia Popular do Brasil.
208.3 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na
Farmácia Popular do Brasil.
209– CABE AO DIRETOR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
da FPB:
209.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de
serviços especializados na FPB, fixando políticas de ação e
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3257A0BA/1ab822774473173784b30b2f866a39501ab822774473173784b30b2f866a3950 14/16
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
209.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos a
atendimentos especializados da mesma;
209.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas de serviços
especializados, orientando os executores na solução de dúvidas e
problemas;
209.4 – Responder pela coordenação, gerência e dispensação de
medicamentos de acordo com as normas de assistência e atenção
farmaceutica.
209.5 – Responder pela definição e determinação dos procedimentos e
atendimentos com implementações de políticas públicas de
atendimento especializado;
209-6 – Exercer outras atividades correlatas.
210 – CABE AO DIRETOR DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA
da FPB:
210.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas a
atenção farmacêutica do Município, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
210.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos à atenção
farmacêutica do Município;
210.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas relativos a
administração farmacêutica, orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas;
210.4 – Responder pela execução de serviços de dispensação de
medicamentos e auxiliar o diretor de serviços especializados em todas
as suas atribuições.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
211 – CABE AO COORDENADOR DE ARQUIVO E
CONTROLE DE DOCUMENTOS:
211.1 - Coordenar o setor de arquivo, supervisionando as atividades
de: recolhimento, avaliação, descrição, custodia e conservação de toda
a documentação oficial da Procuradoria, bem como relativa a
processos administrativos, leis, decretos, contratos, minutas, ofícios,
memorandos, termos aditivos, pareceres, execução fiscal, processos
judiciais etc, em subordinação a Diretoria Administrativa da
Procuradoria;
211.3 – Fornecer suporte técnico à Procuradoria Geral do Município,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos
trabalhos.
211.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Arquivo.
212 – CABE AO ASSISTENTE DA PROCURADORIA:
212.1 - Auxiliar diretamente o Procurador Geral e o Assessor Especial
da Procuradoria em todas as suas atribuições;
212.2 - Conferir todos os documentos elaborados por servidores
lotados na Procuradoria;
212.3 - Proceder à distribuição de processos judiciais e
administrativos e outros
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2010
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO, QUANTITATIVO
DE VADA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer atividades de natureza jurídica
e/ ou compatível com a formação acadêmica.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Exercer as atribuições inerentes á
formação técnico-profissional, especialmente nas questões
diretamente relacionadas ao direito administrativo e nas intervenções
exigidas pela legislação específica, especialmente nos processos
administrativos relacionados a compras, licitações, contratações,
permissões, concessões, cessões; nos processos administrativos que
requeiram a intervenção de profissional do Direito. Desenvolver
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar
relatórios específicos. Formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir, coordenar, formular,
elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza
institucional, administrativa e organizacional. Prestar assessoramento
e orientação jurídica aos titulares dos órgãos da Administração
Municipal e aos servidores sempre que necessário e de interesse da
Administração. Representar o Município junto ao Poder Judiciário,
sempre que necessária a defesa de interesses públicos do Município,
especialmente propor ações em geral. Executar outras atividades e
serviços, segundo as especialidades pertinentes à respectiva profissão.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3257A0BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/08/2013. Edição 1016
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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