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norma nº 4248/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4248 / 2023
Date 2023-05-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$17.942,16”. Secretaria Municipal de Saúde - custeio de serviços com terceiros - pessoa jurídica.
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20/03/2024, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.248/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$17.942,16”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$17.942,16 (DEZESSETE
MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2174 – Incremento Temp. Custeio Serv. De
Atenção Básica - Prop. Nº 36000409209202100 – PORT. Nº
2.684/2021
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$17.942,16
Sub-Total......................................R$17.942,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5...........................R$17.942,16
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C643B9D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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