| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$17.942,16”. Secretaria Municipal de Saúde - custeio de serviços com terceiros - pessoa jurídica. |
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20/03/2024, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C643B9D7/03AFcWeA5-GATpi8WTsObhN0zeQwtkE7T_A3usl6seqqS7U0eA5qFlx_DDAplr2sp… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.248/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$17.942,16”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$17.942,16 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2174 – Incremento Temp. Custeio Serv. De Atenção Básica - Prop. Nº 36000409209202100 – PORT. Nº 2.684/2021 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$17.942,16 Sub-Total......................................R$17.942,16 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5...........................R$17.942,16 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C643B9D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/