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norma nº 4246/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4246 / 2023
Date 2023-05-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$839.457,36”. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota para atender as necessidade das Unidades de Saúde, UBS.
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20/03/2024, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/910733E0/03AFcWeA6VlMCSfEIa8qm2MnIPwWAbm65-9xGFT6zz9L0SEPhwsZXjZmmBt7abT… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.246/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$839.457,36”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$839.457,36 (OITOCENTOS
E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E
SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2184 – Incremento Temp. Custeio Serv. De
Atenção Primária em Saúde - PORT. Nº 1.688/2022
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$839.457,36
Sub-Total...........................................R$839.457,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5....................................R$839.457,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:910733E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/05/2023. Edição 3464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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