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norma nº 4258/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4258 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$300.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de serviços diversos como: energia elétrica, serviços de limpeza, serviços médicos, água, telefone e monitoramento.
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20/03/2024, 10:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.258/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$300.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2191 – Enfrentamento das Demandas
Assistenciais Geradas pela Emergência Saúde Pública Importância
Internacional causada pelo Novo Corona Vírus Portaria nº 3.313/2021
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$300.000,00
Sub-Total....................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5..............R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0A0B9B8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/05/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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