| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$300.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de serviços diversos como: energia elétrica, serviços de limpeza, serviços médicos, água, telefone e monitoramento. |
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20/03/2024, 10:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A0B9B8F/03AFcWeA6lj1z_dqmeh3qTd_AF6gWuxYKylEcNHvTKrnGRo6N0EDBq8uquZrjtQe… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.258/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$300.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2191 – Enfrentamento das Demandas Assistenciais Geradas pela Emergência Saúde Pública Importância Internacional causada pelo Novo Corona Vírus Portaria nº 3.313/2021 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$300.000,00 Sub-Total....................R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5..............R$300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0A0B9B8F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/05/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/