| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$700.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - contratação de serviços diversos como: energia elétrica, serviços de limpeza, serviços médicos, água, telefone e monitoramento. |
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20/03/2024, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20AEE360/03AFcWeA6pWI4lMC1onuoM9T538nMwOyFRqFJEjPBJjAjHmREuwMkXqK-Zl1jRT… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.259/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$700.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2190 – Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Corona vírus PORT. Nº 2809/2022 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$700.000,00 Sub-Total....................R$700.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5.....................R$700.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:20AEE360 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/05/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/