| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no avlor de R$ 40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.197,01. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos odontológicos para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde Eni Correia da Silva - Convênio nº 411/PGE/2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.064/2022 “Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.197,01”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, WI e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: : 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia da Silva - CV Nº 411/PGE-2021 44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........aesecenenanenerereces R$40.000,00 Sub-total:....emememes ssdissdssaas: sessosossass eoncae cana ac an Ono s EC ana no eos os na nasesondusano R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR: R$40.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.197,01 (QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia da Silva — CV Nº 411/PGE-2021 44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....seeemeneseacereereneos R$4.197,01 Sub-total:....emmseas macencsess carcecenesss siscsoossena cone eoc nen ac ones erocen eo cosesnannsstcaaos R$4.197,01 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito er [ar soto em ihe ES ei e ma Nei à APR da. É 10 JH da tel ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 44.90.52.00 - Equipamentos € Material Permanente.....esceereneeesereeeseeseeetooo R$4.197,01 Sub-totali...csseecerecenneoceeerenenemenereenneano cncsonccoscccensesonanas! cesssnecsencenanes R$4.197,01 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de março de 202 2 a Prefeito do ESTADO DE RONDÔNIA a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 028/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 024/2022 (Mens. 24 PL Exec.23) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.197,01. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: * Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação dé. recursos vinculados a receita na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia da Silva - CV Nº 411/PGE-2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..............usesesses R$40.000,00 Sub-total:........ Eabsssnitosgisiaúsvo PRA SER cocconconcsscasseco coco R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR: R$40.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.197,01 (QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE pa 05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia da Silva - CV Nº 411/PGE-2021 “a ad POD aid O CD caca ce a mo LR CR E dit Bbées 4097 n4 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10,122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 44.90.52.00 - Equipamentos e Material PErMANANtO Susa ns R$4.197,01 Sub-total:.. desesso commeneeeecerenereneerenaenereneremnecenasensassseasasseR$4, 197,01 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 31,de Março de 2022. CLAUDINEI ANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo