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norma nº 4064/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4064 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no avlor de R$ 40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.197,01. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos odontológicos para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde Eni Correia da Silva - Convênio nº 411/PGE/2021.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.064/2022
“Autoriza a abertura de crédito adiciona!
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$40.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$44.197,01”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, WI e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia
da Silva - CV Nº 411/PGE-2021
44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........aesecenenanenerereces R$40.000,00
Sub-total:....emememes ssdissdssaas: sessosossass eoncae cana ac an Ono s EC ana no eos os na nasesondusano R$40.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$40.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.197,01 (QUATRO MIL,
CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia
da Silva — CV Nº 411/PGE-2021
44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....seeemeneseacereereneos R$4.197,01
Sub-total:....emmseas macencsess carcecenesss siscsoossena cone eoc nen ac ones erocen eo cosesnannsstcaaos R$4.197,01
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
er [ar soto em ihe ES ei e ma Nei à APR da. É 10 JH da tel
ESTADO
DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA
44.90.52.00 - Equipamentos € Material Permanente.....esceereneeesereeeseeseeetooo R$4.197,01
Sub-totali...csseecerecenneoceeerenenemenereenneano cncsonccoscccensesonanas! cesssnecsencenanes R$4.197,01
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de março de 202
2 a
Prefeito do
ESTADO DE RONDÔNIA
a PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 028/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 024/2022 (Mens. 24 PL Exec.23)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$44.197,01.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
* Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação dé. recursos vinculados a receita na importância de R$40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia da
Silva - CV Nº 411/PGE-2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..............usesesses R$40.000,00
Sub-total:........ Eabsssnitosgisiaúsvo PRA SER cocconconcsscasseco coco R$40.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$40.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.197,01 (QUATRO MIL, CENTO
E NOVENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE pa
05.011.10.301.0016.1033 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos UBS Eni Correia da
Silva - CV Nº 411/PGE-2021
“a ad POD aid O CD caca ce a mo LR CR E dit Bbées 4097 n4
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4.320
de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10,122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA
44.90.52.00 - Equipamentos e Material PErMANANtO Susa ns R$4.197,01
Sub-total:.. desesso commeneeeecerenereneerenaenereneremnecenasensassseasasseR$4, 197,01
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 31,de Março de 2022.
CLAUDINEI ANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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