br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4262/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4262 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.044.674,54”. Secretaria Municipal de Saúde - Contratação de serviços de pessoa jurídica, tarifas de energia elétrica, serviço de limpeza, água, telefone e monitoramento.
native_id221

Originating matéria

matéria 256 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

20/03/2024, 10:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/840A7B32/03AFcWeA6eJ3WpYZNIaf_sna-kpq7a64n7jAGIYghxx26GyR0y76GEZNE2jK2BWQ… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.262/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$1.044.674,54”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$1.044.674,54 (UM MILHÃO,
QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E
QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2177 – Incremento Temp. Custeio Serv. Atenção
Primária em Saúde – Proposta nº 3600042948402200, Portaria nº
843/2022
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$1.044.674.54
Sub-Total......................R$1.044.674,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5....................R$1.044.674,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:840A7B32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/05/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →