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norma nº 4264/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4264 / 2023
Date 2023-05-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$184.320,43 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.953,24”. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos agrícolas: 01 tanque pulmão; 01 Câmara de resfriamento; 01 dosador manual; 01 embaladeira automática de iogurtes; 01 iogurteira/queijeira elétrica; 01 máquina de processar mel; 01 pá agrícola hidráulica; 01 roçadeira frontal.
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20/03/2024, 09:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.264/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$184.320,43 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$14.953,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$184.320,43 (CENTO E
OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1100 – Aquisição de Equipamentos - CONV. Nº
865674/2018 – Min. Integração Nacional
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$184.320,43
TOTAL:..............................R$184.320,43
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 51185-4...........................R$184.320,43
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$14.953,24 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1100 – Aquisição de Equipamentos - CONV. Nº
865674/2018 – Min. Integração Nacional
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$14.953,24
TOTAL:...............R$14.953,24
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$14.953,24
Sub-Total:............................R$14.953,24
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
20/03/2024, 09:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7CAEF38C/03AFcWeA7A3xqMpJpsA9XCMhPtp0a5sdJQEdvgSk3QKQYK1GyVqMRA_OXQM… 2/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:7CAEF38C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2023. Edição 3481
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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