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norma nº 4249/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4249 / 2023
Date 2023-05-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$67.139,16”. Secretaria Municipal de agricultura - aquisição de 2.000 metros de tubos de concreto, manilhas, para restaurar as entrada das propriedades na zona rural de Rolim de Moura.
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20/03/2024, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/46E96E83/03AFcWeA5UacjMUJC8BWHqMIpA4x67mu6IRqxAeGURdxBpLX6Jx3m3K2BwQgi… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.249/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$253.601,26 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$67.139,16”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$253.601,26 (DUZENTOS
E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de Manilhas – Convênio nº
135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$222.910,83
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$30.690,43
TOTAL:..........................................................................................R$253.601,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.707-
1...........................................................................R$253.601,26
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$67.139,16 (SESSENTA E SETE MIL, CENTO E TRINTA E
NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de Manilhas - CONV. Nº
135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$67.139,16
TOTAL:...........................R$67.139,16
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$67.139,16
Sub-Total:...............................R$67.139,16
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2023.
20/03/2024, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/46E96E83/03AFcWeA5UacjMUJC8BWHqMIpA4x67mu6IRqxAeGURdxBpLX6Jx3m3K2BwQgi… 2/2
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:46E96E83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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