| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.115,18”. Secretaria Municipal de Educação e cultura - custeio de despesa com terceiros transporte escolar, manutenção, seguro, impostos, taxas, pneus, câmaras, serviço de mecânica de freio, suspensão, motor, câmbio, elétrica, funilaria, recuperação de assentos, combustívele lubrificantes dos veículos utilizados para o transporte de alunois da educação básica pública residentes em área rural. |
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20/03/2024, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/85FD390E/03AFcWeA7N6Fi-GRZQR-vC-mccv1TmaY_f_T4dKOVXfTRZNNBhUXNlpbZSJ5k_5… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.266/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.115,18”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$216.115,18 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2023 – Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$71.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$145.115,18 TOTAL:....R$216.115,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 19.484-0.............R$216.115,18 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de maio de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:85FD390E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/06/2023. Edição 3486 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/