br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4065/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4065 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 399.973,00. Secretaria Municipal de Saúde - Ampliação da Unidade de Saúde José Ferreira Martins do Bairro Planalto.
native_id23

Originating matéria

matéria 63 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.065/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$399.973,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$399.973,00
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1032 - Ampliação da Unidade de Saúde Jose Ferreira Martins -
Planalto - Proposta Nº 07851.2820001/21-025
44.90.51.00 - Obras e Instalações
Sosadro ssa Res acende nTes R$399.973,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE ê
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
VALOR: R$399.973,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022.
Prefeito do Munjéipiotde Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 029/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 025/2022 (Mens. 25 PL Exec.24)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$399.973,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$399.973,00
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS)
conforme abaixo indicado:
g 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1032 - Ampliação da Unidade de Saúde Jose Ferreira Martins -
Planalto - Proposta Nº 07851.2820001/21-025
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........usmenenacerereeeneneesenrenarenas R$399.973,00
Sub-total:.....se Satatdcsstutnos dese sesmreçõos eseecestasesaco Res UEoras oc sn deneuaçóRas R$399.973,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
VALOR: R$399.973,00
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Março de 2022.
CLAUDINEI NANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

open original →