| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 399.973,00. Secretaria Municipal de Saúde - Ampliação da Unidade de Saúde José Ferreira Martins do Bairro Planalto. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.065/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$399.973,00”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$399.973,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1032 - Ampliação da Unidade de Saúde Jose Ferreira Martins - Planalto - Proposta Nº 07851.2820001/21-025 44.90.51.00 - Obras e Instalações Sosadro ssa Res acende nTes R$399.973,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE ê FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VALOR: R$399.973,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022. Prefeito do Munjéipiotde Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 029/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 025/2022 (Mens. 25 PL Exec.24) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$399.973,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$399.973,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) conforme abaixo indicado: g 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1032 - Ampliação da Unidade de Saúde Jose Ferreira Martins - Planalto - Proposta Nº 07851.2820001/21-025 44.90.51.00 - Obras e Instalações..........usmenenacerereeeneneesenrenarenas R$399.973,00 Sub-total:.....se Satatdcsstutnos dese sesmreçõos eseecestasesaco Res UEoras oc sn deneuaçóRas R$399.973,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VALOR: R$399.973,00 Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Março de 2022. CLAUDINEI NANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo