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norma nº 4268/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4268 / 2023
Date 2023-06-07
Ementa“Altera a Lei nº 4.008, de 16 de dezembro de 2021. Retifica o nome do ente cessionário SEBRAE/RO.
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19/03/2024, 14:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F17A67A/03AFcWeA7nk2gql42q3HX48UMaPtD_qjWczX7ZK7XMAE1y9Jm45gU1ENcsN_Kk… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.268/2023
“Altera a Lei nº 4.008, de 16 de dezembro de 2021.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Dá nova redação a súmula da Lei nº 4.008, de 16 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de
uma área de terra ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Rondônia – SEBRAE/RO, e da outras
providências”.
Art. 2º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 4.008, de 16 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso,
de um lote de terras urbano de 814,00 m2 (oitocentos e quatorze
metros quadrados), sendo parte do lote 60, quadra 63, setor,
localizado na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com a
finalidade de construção de imóvel para ampliação das atividades do
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de
Rondônia – SEBRAE/RO.”
Art. 3º Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 4.008, de 16 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O terreno objeto da presente cessão terá destinação exclusiva
como sede da Unidade Regional de Rolim de Moura do Sebrae/RO,
pelo prazo de 30 (trinta) anos podendo ser renovado, atendendo
sempre os requisitos legais”.
Art. 4º Dá nova redação ao item 1 do Termo de Cessão de Uso, da Lei
nº 4.008, de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“1. OBJETO DO COMODATO: Imóvel denominado de LOTE 60-C,
QUADRA 63, SETOR 002 de propriedade do Município de Rolim de
Moura, localizado na Rua Corumbiara, com área de 814,00m2, de
propriedade do Município de Rolim de Moura, conforme Matrícula n°
37.287, de 01/02/2022, Livro 2-HC, Registro Geral do Cartório de
Registro de Imóveis, para construção da sede da Unidade Regional
de Rolim de Moura do SEBRAE/RO, com a finalidade de ampliação
dos serviços prestados pelo SEBRAE/RO”.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de junho de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5F17A67A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/06/2023. Edição 3490
19/03/2024, 14:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F17A67A/03AFcWeA7nk2gql42q3HX48UMaPtD_qjWczX7ZK7XMAE1y9Jm45gU1ENcsN_Kk… 2/2
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