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norma nº 4250/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4250 / 2023
Date 2023-05-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$817.176,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$16.241,78”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de motoniveladora para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura.
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matéria 272 →

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20/03/2024, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E67B7D2/03AFcWeA7u5KLMvR7zrhrs_7XRzPeIfFxvhXO2vUz-LyctErPlOYRTBKSZRctMLC1… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.250/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$817.176,68 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no valor de R$16.241,78”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$817.176,68
(OITOCENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E SETENTA E
SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$817.176,68
TOTAL:..............................R$817.176,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 26362-1.............................R$817.176,68
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação na importância de R$16.241,78 (DEZESSEIS
MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E
OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$16.241,78
TOTAL:.........................................R$16.241,78
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, rendimentos da conta, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: RENDIMENTOS
CONTA 26362-1..............................R$16.241,78
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
20/03/2024, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E67B7D2/03AFcWeA7u5KLMvR7zrhrs_7XRzPeIfFxvhXO2vUz-LyctErPlOYRTBKSZRctMLC1… 2/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:2E67B7D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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