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norma nº 4274/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4274 / 2023
Date 2023-06-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$111.594,45”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - pavimentação da linha 188 com bloquete.
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19/03/2024, 14:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/10CA9AF6/03AFcWeA6YYh3z28xTqBlqOQrCJSoBzJPWrQILVDl-3ik_fR3Tw6o6SP-HK1QZjQg… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.274/2023
LEI Nº 4.274/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$111.594,45”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$111.594,45
(CENTO E ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E
QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1048 – Pavimentação em Bloquetes –
Linha 188, Sul – Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................R$100.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................R$11.594,45
TOTAL:......................................R$111.594,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071054-7............................R$111.594,45
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:10CA9AF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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