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norma nº 4275/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4275 / 2023
Date 2023-06-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$282.728,58”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de trechos atingidos pelas enchentes.
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19/03/2024, 14:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.275/2023
LEI Nº 4.275/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$282.728,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$282.728,58
(DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E
VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1076 – Recuperação de Trechos Atingidos
pelas Enchentes – Convênio nº 124/2022/PGE-DER
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$282.728,58
TOTAL:.............R$282.728,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071143-8............................R$282.728,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:16334DB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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