| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2023 |
| Date | 2023-06-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$127.177,63”. Secretaria Municipal de Assistência social - custeio dos programas bolsa família, criança feliz, primeira infância, atendimento integral a família, folha de pagamento da equipe de referência de proteção especial, benefício de prestação continuada índice descentralização do sistema único de Assistência Social. |
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19/03/2024, 14:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31B7015F/03AFcWeA57DzAb1EM2MiGN2_977mPzEbooGwPWU9dC5UVpiZD3C4nMzkJzFY… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.269/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$127.177,63”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$127.177,63 (CENTO E VINTE E SETE MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2119 – Apoio ao Cadastro Único – IGDM 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$27.174,45 Sub-total:.........................R$27.174,45 03.009.08.122.0018.2120 – Apoio ao Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..........................................................R$6.139,92 Sub-total:.......................R$6.139,92 03.009.08.244.0019.2122 – Programa Criança Feliz 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes...........................................R$24.353,69 Sub-total:.......................R$24.353,69 03.009.08.244.0019.2124 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$54.488,78 Sub-total:......................R$54.488,78 03.009.08.244.0019.2131 – Benefícios de Prestação Continuada - BPC 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$11.376,44 Sub-total:....................................R$11.376,44 03.009.08.244.0020.2136 – Folha de Pagamento da Equipe de Referência da Proteção Social Especial 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$3.644,35 Sub-total:...............................R$3.644,35 TOTAL:......................R$127.177,63 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 46.324-8 – Benefício de Prestação Continuada - BPC..............................R$11.376,44 19/03/2024, 14:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31B7015F/03AFcWeA57DzAb1EM2MiGN2_977mPzEbooGwPWU9dC5UVpiZD3C4nMzkJzFY… 2/2 46.330-2 – Índice de Gestão Desc. do Sistema Único de Assist. Social........R$6.139,92 46.334-5 – Proteção Social Basica........................................................R$54.488,78 49.908-0 – Proteção Social Especial.......................................................R$3.644,35 53.373-4 – Programa Primeira Infância.................................................R$24.353,69 57.016-8 – Índice de Gestão Descent. do Programa Bolsa Família............R$27.174,45 TOTAL:..........................R$127.177,63 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de junho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:31B7015F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/06/2023. Edição 3490 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/