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norma nº 4269/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4269 / 2023
Date 2023-06-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$127.177,63”. Secretaria Municipal de Assistência social - custeio dos programas bolsa família, criança feliz, primeira infância, atendimento integral a família, folha de pagamento da equipe de referência de proteção especial, benefício de prestação continuada índice descentralização do sistema único de Assistência Social.
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19/03/2024, 14:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31B7015F/03AFcWeA57DzAb1EM2MiGN2_977mPzEbooGwPWU9dC5UVpiZD3C4nMzkJzFY… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.269/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$127.177,63”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$127.177,63 (CENTO E VINTE E SETE MIL, CENTO E
SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2119 – Apoio ao Cadastro Único – IGDM
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$27.174,45
Sub-total:.........................R$27.174,45
03.009.08.122.0018.2120 – Apoio ao Sistema Único de Assistência
Social – IGD SUAS
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil..........................................................R$6.139,92
Sub-total:.......................R$6.139,92
03.009.08.244.0019.2122 – Programa Criança Feliz
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes...........................................R$24.353,69
Sub-total:.......................R$24.353,69
03.009.08.244.0019.2124 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Integral a Família – PAIF
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$54.488,78
Sub-total:......................R$54.488,78
03.009.08.244.0019.2131 – Benefícios de Prestação Continuada -
BPC
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$11.376,44
Sub-total:....................................R$11.376,44
03.009.08.244.0020.2136 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referência da Proteção Social Especial
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$3.644,35
Sub-total:...............................R$3.644,35
TOTAL:......................R$127.177,63
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos
Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS
FEDERAIS
46.324-8 – Benefício de Prestação Continuada -
BPC..............................R$11.376,44
19/03/2024, 14:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31B7015F/03AFcWeA57DzAb1EM2MiGN2_977mPzEbooGwPWU9dC5UVpiZD3C4nMzkJzFY… 2/2
46.330-2 – Índice de Gestão Desc. do Sistema Único de Assist.
Social........R$6.139,92
46.334-5 – Proteção Social
Basica........................................................R$54.488,78
49.908-0 – Proteção Social
Especial.......................................................R$3.644,35
53.373-4 – Programa Primeira
Infância.................................................R$24.353,69
57.016-8 – Índice de Gestão Descent. do Programa Bolsa
Família............R$27.174,45
TOTAL:..........................R$127.177,63
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:31B7015F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/06/2023. Edição 3490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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