| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2023 |
| Date | 2023-06-08 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - abertura de crédito, superávit, excesso de arrecadação. |
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19/03/2024, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBE746DD/03AFcWeA5sTkUoy6XlY53U-dqiOFwqBz95cTFsZ8fuufQN5LdMPW8UWRX_Sil68… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.270/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$436.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$436.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.1054 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$82.650,00 Sub-Total:.............................R$82.650,00 02.005.04.122.0005.1055 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$270.700,00 Sub-Total:.....................R$270.700,00 02.005.04.122.0005.1056 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$82.650,00 Sub-Total:............................R$82.650,00 TOTAL:........................R$436.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDAS PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VALOR: R$436.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de junho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CBE746DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/06/2023. Edição 3490 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 19/03/2024, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBE746DD/03AFcWeA5sTkUoy6XlY53U-dqiOFwqBz95cTFsZ8fuufQN5LdMPW8UWRX_Sil68… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/