norma nº 123/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Nível Médio – Apoio Administrativo I
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM- AAI
Agente Administrativo
Agente de Endemias
Agente de Trânsito
Assistente Técnico da Educação
Básica
Auxiliar de Educação
Cotador
Cuidador
Cuidador Educador
Desenhista
Desenhista Cadista
Desenhista Projetista
Digitador
Monitor
I- 642,86 X- 768,27
II- 655,71 XI- 783,64
III- 668,83 XII- 799,31
IV- 682,20 XIII- 815,30
V- 695,85 XIV- 831,60
VI- 709,76 XV- 848,23
VII- 723,96 XVI- 865,20
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 123/2012
“Dispõe sobre a criação e inclusão dos cargos de
Cuidador, Auxiliar da Educação e Monitor no
quantitativo de vagas do Município; elenca suas
atribuições e dá outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Para fins de Concurso Público a ser realizado, cria e acresce ao
quadro quantitativo de vagas do Município de Rolim de Moura, os
cargos de Cuidador, Auxiliar de Educação e Monitor, conforme anexo
II desta lei.
Art. 2º Altera a alínea VII do artigo 8º da Lei Complementar 101/12,
que passa a ter a seguinte redação:
“VII - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO I -
compreende os cargos de atividades de apoio técnico com formação
em nível médio ou habilitação legal equivalente, nas funções de
agente administrativo, agente de endemias, agente de trânsito,
assistente técnico de educação básica, auxiliar de educação, cotador,
cuidador, cuidador educador, desenhista, desenhista cadista,
desenhista projetista, digitador, fiscal de obras e posturas, fiscal
ambiental, fiscal de vigilância sanitária e fiscal tributário, monitor e
pregoeiro.”
Art. 3º Os cargos de que trata o Art. 1º dessa Lei, estão representados
na Tabela de Referência contida no anexo I dessa Lei.
Art.
Art. 4º As atribuições dos cargos criados pela presente Lei estão
elencadas no anexo III.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 30 de outubro de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIAS
23/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC7C162A/0cAFcWeA6u4QQkyrBk33JppKSHeXx2OgklJWURthDTN-3rEfGyLWLDgkcRbSkf-Q… 1/5
Fiscal Ambiental
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Pregoeiro
Fiscal Tributário
VIII- 738,44 XVII- 882,50
IX- 753,21 XVIII- 900,15
Cargo Formação Exigida e/ou Requisitos
Básicos
Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Agente Administrativo Ensino Médio completo 95 40 h/s
Agente de Endemias Ensino Médio completo 15 40 h/s
Agente de Trânsito Ensino Médio completo 15 40 h/s
Assistente Técnico da Educação
Básica
Ensino Médio completo 15 40 h/s
Auxiliar de Educação Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com
crianças e adolescentes; capacidades
para lidar trabalhar em grupos;
disponibilidade afetiva; empatia;
capacidade de lidar com conflitos;
criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil;
noções sobre ECA, SUAS e Sistema
de Justiça
80 40h/s
Auxiliar de Educador/Cuidador Ensino Médio completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com
crianças e adolescentes; capacidades
para lidar trabalhar em grupos;
disponibilidade afetiva; empatia;
capacidade de lidar com conflitos;
criatividade, flexibilidade, tolerância,
capacidade de escuta, estabilidade
emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil;
noções sobre ECA, SUAS e Sistema de
Justiça.
08 40 h/s
(diarista) ou
em regime de
plantão
Cotador Ensino médio completo Carteira
Nacional de Habilitação – Categoria
A
01 40 h/s
Cuidador Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com
crianças e adolescentes; capacidades
para lidar trabalhar em grupos;
disponibilidade afetiva; empatia;
capacidade de lidar com conflitos;
criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil;
noções sobre ECA, SUAS e Sistema
de Justiça
10 40h
Cuidador/Educador Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com
crianças e adolescentes; capacidades
para lidar trabalhar em grupos;
disponibilidade afetiva; empatia;
capacidade de lidar com conflitos;
criatividade, flexibilidade, tolerância,
capacidade de escuta, estabilidade
emocional, noções sobre
06 40 h/s
(diarista) ou
em regime de
plantão
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS E
QUANTITATIVO DE VAGAS
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO (Antigo 2º grau)
23/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC7C162A/0cAFcWeA6u4QQkyrBk33JppKSHeXx2OgklJWURthDTN-3rEfGyLWLDgkcRbSkf-Q… 2/5
desenvolvimento infanto- juvenil;
noções sobre ECA, SUAS e Sistema de
Justiça
Desenhista Ensino Médio completo e Curso de
Desenho
03 40 h/s
Desenhista Projetista Nível Médio completo; Formação
Profissional: Curso Técnico em
Edificações; Registro no Órgão de
Classe.
01 40 h/s
Desenhista Cadista Nível médio completo, CNH AB e u
AutoCAD para instalações e
projetos(com AutoCAD).
Requisitos básicos: Atuar com
desenhos e projetos de moldes em
AutoCAD 2D e 3D, organização de
estruturas de produtos em sistema de
gestão ERP, Carta Imagem e controle
geral de projetos.
01 40 h/s
Digitador Ensino Médio completo 08 40 h/s
Fiscal Ambiental Ensino médio completo e Carteira
Nacional de Habilitação – Categoria A
04 40 h/s
Fiscal de Obras e Posturas Ensino Médio completo e Carteira
Nacional de Habilitação – Categoria A
10 40 h/s
Fiscal de Vigilância Sanitária Ensino Médio completo e Carteira
Nacional de Habilitação – Categoria A
10 40 h/s
Fiscal Tributário Ensino Médio completo e Carteira
Nacional de Habilitação – Categoria A
10 40 h/s
Monitor Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a
função, aptidão para cuidados com
crianças e adolescentes; capacidades
para lidar trabalhar em grupos;
disponibilidade afetiva; empatia;
capacidade de lidar com conflitos;
criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta,
estabilidade emocional, noções sobre
desenvolvimento infanto- juvenil;
noções sobre ECA, SUAS e Sistema
de Justiça
25 40h/s
Monitor Instrutor Ensino Médio completo, curso
profissionalizante do magistério
05 40 h/s
Pregoeiro Ensino Médio completo 01 40 h/s
Técnico Agropecuário Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Agropecuária
04 40 h/s
Técnico em Contabilidade Ensino Médio em Contabilidade 08 40 h/s
Técnico em Enfermagem Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Enfermagem. Registro no
COREN
20 20 h/s
Técnico em Enfermagem Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Enfermagem. Registro no
COREN
40 40 h/s
Técnico em Geoprocessamento Ensino médio completo e curso técnico
profissionalizante em Geomática ou
Agrimensura, expedido por instituição
de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação, e desejável; carteira de
habilitação categoria “AB” ; “A” ou
“B”.
02 40 h/s
Técnico em Higiene Dental Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Higiene Dental. Registro
no Conselho competente
03 20 h/s
Técnico em Higiene Dental Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Higiene Dental. Registro
no Conselho competente
06 40 h/s
Técnico em Informática Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Informática
03 40 h/s
Técnico em Laboratório Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Laboratório e/ou Patologia
05 20 h/s
23/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC7C162A/0cAFcWeA6u4QQkyrBk33JppKSHeXx2OgklJWURthDTN-3rEfGyLWLDgkcRbSkf-Q… 3/5
Clínica. Registro no Conselho
competente
Técnico em Laboratório Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Laboratório e/ou Patologia
Clínica. Registro no Conselho
competente
10 40 h/s
Técnico em Nutrição e Dietética Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Nutrição e Dietética
01 40 h/s
Técnico em Processamento de
Dados
Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Processamento de Dados
e/ou Informática
02 40 h/s
Técnico em Radiologia Ensino Médio completo e Curso
Técnico em Radiologia e/ou
Radiografia e/ou Raios-X. Registro no
Conselho competente
10 40 h/s
Técnico em Segurança do Trabalho Ensino Médio completo e curso
Técnico de Segurança do Trabalho
expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da
Educação , e desejável carteira de
habilitação categoria “AB” ou “A” ou
“B”.
02 40 h/s
Técnico Florestal Técnico Florestal
Registro no Conselho de Classe
Habilitação para dirigir – Categ. AB
02 40 h/s
Topógrafo Ensino Médio completo, Curso de
Topografia e/ou experiência
comprovada
02 40 h/s
ANEXOIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O
exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de
acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atuar na educação infantil no
atendimento de crianças de 0 a 5 anos e no ensino fundamental com
alunos portadores de necessidade especial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar na educação infantil no
atendimento de crianças de zero a cinco anos e, no Ensino
Fundamental com os alunos portadores de necessidade especial, de
acordo com as normas e projeto pedagógico na unidade educacional;
auxiliar prontamente a criança em sua higiene pessoal, refeições,
repouso, segurança e sempre que necessário nos horários
estabelecidos pelas Escolas de Educação Infantil e Fundamental;
auxiliar os professores na realização das atividades, no atendimento às
crianças e adolescentes, no controle e guarda de material pedagógico.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CUIDADOR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O
exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de
acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar apoio em sala de aula, facilitar a
autonomia pessoal e executar atividades de organização.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Apoiar os alunos em sala de aula com
práticas necessárias para promover a inclusão, facilitar a autonomia
pessoal, acesso e uso do meio físico com segurança; auxiliar nas
atividades da vida diária dos alunos como o uso de banheiro, higiene,
alimentação e outros; favorecer acesso ao material didático￾pedagógico adaptado, auxiliar na adequação postural
(posicionamento); ampliar o convívio social na unidade escolar;
prestar cuidado especializado as crianças, adolescentes e deficientes
atendidos pela proteção especial de alta complexidade; executar
atividades e orientação, organização, estímulo e recreação, ter
flexibilidade e disponibilidade para o trabalho em equipe.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O
exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de
acordo com determinação superior.
23/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BC7C162A/0cAFcWeA6u4QQkyrBk33JppKSHeXx2OgklJWURthDTN-3rEfGyLWLDgkcRbSkf-Q… 4/5
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar no embarque e desembarque de
crianças de alunos dando lhes maior proteção e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no embarque e desembarque
de crianças; organizar a chegada e saída dos alunos da escola; cuidar
da segurança dos alunos durante a viagem; inspecionar o
comportamento no ambiente veicular, garantindo que estes respeitem
uns aos outros e o condutor do veículo; orientar os alunos sobre as
regras e os procedimentos a serem obedecidos e cumprimento dos
horários; acompanhar e sinalizar ao motorista quanto ao ingresso e
saída de alunos no ônibus escolar; orientar nas manobras; conferir se a
porta está fechada quando o veículo estiver em movimento; orientar e
controlar o comportamento de alunos; efetuar levantamento das
necessidades de ampliação ou mudança dos horários de transporte
escolar; colher reclamações e analisar problemas que ocorrem durante
a viagem; fazer relatório das anormalidades durante o itinerário e
encaminhar, imediatamente, por escrito ao superior imediato e ao
responsável pelo serviço do transporte escolar.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BC7C162A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/11/2012. Edição 0814
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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