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norma nº 4279/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4279 / 2023
Date 2023-06-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$126.000,00”. Agência reguladora do Município de Rolim de Moura - custeio de despesa com folha de pagamento, material de consumo, serviços de terceiros e material permanente da AGERROM.
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19/03/2024, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4C8344E1/03AFcWeA5o7SF_SllKDlMF-liNhyR4O3l5AL1dNhgNtqZpfZtgU-GTWS1bc_0VMLcP… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.279/2023
LEI Nº 4.279/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$126.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$126.000,00
(CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0022.2140 – Folha de Pagamento da
AGERROM
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas.............................R$50.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais..................................R$1.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$10.000,00
Sub-Total:..........................R$61.000,00
13.001.04.125.0022.2141 – Desenvolvimento e Manutenção da
AGERROM
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$30.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$25.000,00
Sub-Total:...........................R$65.000,00
TOTAL:............................R$126.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0318-2......................R$126.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:4C8344E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/06/2023. Edição 3506
19/03/2024, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4C8344E1/03AFcWeA5o7SF_SllKDlMF-liNhyR4O3l5AL1dNhgNtqZpfZtgU-GTWS1bc_0VMLcP… 2/2
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