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norma nº 4285/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4285 / 2023
Date 2023-07-04
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - despesas com plantões de médicos que atenderam na Clínica da Mulher, Unidade de Pronto atendimento UPA, e hospital Municipal nos meses de maio a julho de 2023.
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matéria 304 →

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19/03/2024, 14:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95ED840A/03AFcWeA6tZIV__4JOqIAlQhv5o4sRKOdrJQ-nLH2M5QfFNWbDDOG2v95ew2teJ… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.285/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no corrente
exercício financeiro, no valor de
R$1.842.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$ 1.842.000,00 (Um milhão, oitocentos e quarenta e
dois mil reais), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrente de
Contratos de Terceirização......................R$ 1.842.000,00
TOTAL:...........................R$ 1.842.000,00
Art. 2º Os Recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo Art. 43, § 1º, III, da Lei
4.320/64 de 17.03.64, conforme abaixo discriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal
Civil.................R$ 1.842.000,00
Subtotal:.........................R$ 1.842.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:95ED840A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/07/2023. Edição 3508
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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