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norma nº 4321/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4321 / 2023
Date 2023-10-17
Ementa“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2024”. LOA 2024.
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21/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22ED54B0/03AFcWeA7zgfJH-Y2ZMc_fh-s_5RRF4IIU8iJFDdEaDANpzgNpwut7GAcZjLmI0M… 1/15
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.321/2023
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a
serem aplicadas ao Orçamento Anual do
exercício financeiro de 2024”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I,
todos da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nas normas
contidas nas Leis nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Rolim de Moura para o
exercício financeiro de 2024 que compreendem:
I - as prioridades e as metas da Administração Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre Sentenças Judiciais;
V - as disposições relativas a despesas com pessoal e encargos;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária,
inclusive as relativas ao REFIS – Programa de
Refinanciamento de Débitos de Qualquer Natureza;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições gerais;
IX - Anexo de Metas e Riscos Fiscais.
§ 1º As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano
Plurianual considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e
pelos créditos adicionais abertos.
§ 2º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio
das finanças públicas, critérios e formas de limitação de
empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados
dos programas, sobre condições e exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas,
sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, § 1º, da
Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º
ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
suas alterações.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração
Pública Municipal, em consonância com o que traz o Plano
Plurianual do quadriênio 2022/2025; Lei Complementar nº
101/2000; e, legislação complementar; a elevação da qualidade
de vida da população e a redução das desigualdades sociais,
através de ações que visem:
I – Políticas Educacionais:
Apoiar o ensino, a alfabetização, qualificação e valorização dos
profissionais da educação, buscando melhorar a qualidade de
ensino municipal, gratificação e formação continuada;
Estimular a erradicação do analfabetismo;
Distribuir material pedagógico, consumo, equipamentos e
merenda escolar;
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Desenvolver e divulgar estudos, pesquisas e avaliações
educacionais;
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que
culminem na melhoria da qualidade da Educação Básica, em
todas as suas modalidades, forma a assegurar o acesso à escola
e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão
escolar e reestruturação da equipe pedagógica;
Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o
que dispõe a legislação vigente;
Definir e implantar a Política de educação Infantil em
consonância com as exigências estabelecidas na Lei de
Diretrizes Básica da Educação de 1996 e Plano Decenal de
Educação, reconhecida como a primeira etapa da educação
básica e direito das crianças, atendendo a demanda das zonas
rural e urbana;
Reduzir a taxa de repetência e evasão escolar do Ensino
Básico;
Construir e Ampliar os Espaços físicos escolares e culturais;
Conservar a frota de veículos, visando melhoria de
atendimento aos educando;
Implementar e construir bibliotecas e acervos bibliográficos
para escolas;
Contratar profissionais;
Adequar o espaço físico, proporcionando acessibilidade dos
portadores de necessidades especiais (salas multifuncionais);
Implantar e melhorar Laboratórios Tecnológicos;
Projetar e Programar ações da educação municipal, com apoio
do setor privado ou de comunidades;
Desenvolver projetos voltados para a educação no campo e
ambiental;
Autonomia financeira da escola, gestão democrática e PDDE;
Desenvolver projetos voltados para a educação de jovens e
adultos.
II - Política da Saúde:
Efetivar a integralidade das ações programáticas, articulação
das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos,
vigilância à saúde, tratamento e reabilitação na rede de
serviços;
Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos
resultados alcançados, como parte do processo de planejamento
e programação;
Estimular a participação popular e controle social;
Garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das
unidades, dotando-as com recursos materiais, equipamentos e
insumos suficientes para o conjunto das ações proposta;
Alimentar a base de dados nacionais com dados produzidos
pelo sistema de saúde municipal, mantendo-os atualizados e
alimentação do sistema nacional de cadastros de
estabelecimentos e profissionais de saúde;
Garantir o fluxo de referência e contra referência, aos serviços
especializados de apoio diagnóstico, terapêutico, ambulatorial e
hospitalar;
Controlar referência a ser realizada em outros Municípios de
acordo com a PPI e da atenção à Saúde;
Integrar todas as unidades em um único banco de dados na
SEMUSA, ou seja, informatização de todas as unidades
pertencentes à secretaria de saúde, com intuito de melhorar o
sistema de captação de informações;
Expandir as equipes de PSF e ESB, para um melhor
desenvolvimento das ações em saúde;
Implantar ações para qualificar os profissionais da área de
saúde, para implementar o desenvolvimento de novas ações;
Assegurar o custeio de hospedagem de pacientes e
acompanhantes quando em tratamento fora do Município de
Rolim de Moura.
III - Políticas de Desenvolvimento Urbano e Econômico,
Meio Ambiente, Rural e Social:
Coletar as informações descritivas, ou seja, todos os elementos
que caracterizam a área urbana;
Atualizar o sistema descritivo e o conjunto de informações que
caracterizam cada propriedade imobiliária;
Concluir a implantação e manter o sistema cartográfico
georreferenciado atualizado sistematicamente e interligar as
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informações cartográficas e descritivas de maneira que se possa
obter cruzamento de informações;
Desenvolver as vocações, potencialidades e oportunidades
locais, ampliar a capacidade competitiva duradoura e ajudar a
inclusão social pela via de empreendedorismo e incrementar o
Protagonismo local – atores ou rede de atores locais liderando
processo de mudanças;
Definir as diretrizes que subsidiam a Administração Pública
Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento
básico, como prioridade vital para o crescimento sustentado;
Incrementar programas para facilitar o escoamento da
produção agropecuária;
Incentivar a cultura, a conservação do meio ambiente,
implementação dos Sistemas Agroflorestais – SAF e programas
de geração de emprego e renda, em parceria com outras esferas
do Governo Federal, Estadual e com a iniciativa privada,
buscando combater a pobreza, promover a cidadania e a
inclusão social;
Apoiar empreendedores, com assessoramento técnico,
infraestrutura para instalação de novas indústrias e
agroindústrias no Município, visando a geração de emprego e
renda;
Fomentar a atividade empresarial no município, visando o
desenvolvimento econômico local e o incremento da
arrecadação, com apoio de infraestrutura em caráter de
subvenção econômica, tais como terraplanagem, aterro e
drenagem de área para construção civil, sendo admitida a
concessão de direito real de uso e a doação de imóvel com
encargos desde que atendido o princípio da impessoalidade e
do interesse público;
Viabilizar cursos de capacitação e qualificação de mão–de–
obra, nas áreas de industrialização, tecnologia e processamento
nos setores de cooperativismo e associativismo;
Apoiar e incentivar a realização de feiras e outros eventos,
dentro e fora do Município, que valorize a agricultura familiar;
Promover o desenvolvimento sustentável socioambiental do
Município; promover a revitalização do espaço verde do
município, promovendo o lazer e a melhoria da saúde
ambiental;
Apoiar a recuperação das matas ciliares, nas nascentes dos
corpos d’água do município, através de parcerias com as
Universidades e Faculdades, garantindo a quantidade e
qualidade das fontes hídricas de nosso município;
Promover a educação ambiental;
Criar Programas de Geração de Emprego e Renda, em parceria
com outras esferas de Governo e com iniciativa privada,
buscando combater o desemprego e a pobreza, promover a
cidadania e a inclusão social;
Apoiar as Organizações Governamentais e Não
Governamentais que atendem a população em situação de
vulnerabilidade social e crianças e a adolescentes em situação
de abandono;
Promover ações que viabilizem a implantação do Primeiro
Emprego no Município;
Implementar as políticas que atendam: às pessoas com
necessidades especiais, acessibilidade e outros; aos idosos com
atividades socioeducativas e apoio social; às famílias em
vulnerabilidades social em consonância com as políticas
sociais do Governo Federal e mulheres e crianças vítimas de
violência física ou psicológica;
Promover atendimento no CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social, para viabilizar as políticas do Sistema
Único da Assistência Social – SUAS.
Orientar os usuários das políticas sociais do Governo Federal,
quanto seus direitos e deveres;
Atender os serviços de convivência e fortalecimento de vínculo
para os idosos;
Promover palestras e seminários para informar tanto aos
usuários e à sociedade, o papel da secretaria e as
responsabilidades da União e Estado, referente aos programas
sociais do Governo Federal.
Gerir os programas sociais do Governo Federal;
Promover a modernização nas ações governamentais
física/estrutural/processos e procedimentos.
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CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que
concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido,
mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou
serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba
ações de natureza tipicamente administrativa que, embora
colaborem para a consecução dos objetivos dos demais
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação
àqueles programas;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem
para os objetivos do programa, identificada por tipo -
projeto/atividade/operação especial;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, segundo previsões de
disponibilidade de recursos, expressa na unidade de medida
adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os
problemas decorrentes das políticas governamentais que a
Administração buscará solucionar.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas constantes no Plano Plurianual serão
identificados na Lei Orçamentária, conforme descrição no
referido Plano.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas,
ação, tipo da ação projeto/atividade/operação especial, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminado,
indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador
de uso:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – amortização da dívida; e
VI – inversões financeiras.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá
a programação do Poder Executivo, seus fundos, autarquias e
Poder Legislativo, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Balanço Geral do
Município.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específica as dotações destinadas a:
I – ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II – o atendimento de ações de alimentação escolar;
III – ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno
valor, que constará da unidade orçamentária responsável pelo
débito;
IV – ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
negociação e/ou renegociação da dívida para com o INSS e
outros.
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Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará será constituído de:
I – Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da
administração direta e da seguridade social;
II – conteúdo e forma que se trata o art. 22, I, II e III, da Lei nº.
4.320/64;
III – demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº. 14/96;
IV – demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos
termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria
financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à
estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo
exercício.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição, a autorização para
abertura de créditos adicionais e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
Seção I
Orçamento Fiscal
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024
será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 11 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das
despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os
programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei
nº 4.320/1964.
Art. 12 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as
despesas e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a
evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos,
na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art. 13 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços
correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois
seguintes.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária estimará os valores da
receita e fixará os valores das despesas em consonância com as
exigências da Lei nº 4.320/1964, normas complementares e
programa eletrônico fornecido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia para projeção da receita.
Art. 14 As receitas com operações de crédito não poderão ser
superiores às despesas de capital.
Art. 15 Na estimativa das receitas próprias serão considerados:
I – projetos de lei sobre matéria tributária e tributário￾administrativo que objetivem alterar a legislação vigente, com
vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos
constitucionais e ajustamento a leis complementares federais,
resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais;
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II – os fatores que influem as arrecadações dos impostos e
taxas;
III – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte.
Parágrafo único. A estimativa da receita de transferências terá
como base informações de órgãos externos.
Art. 16 As receitas municipais serão programadas
prioritariamente para atender:
I – ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
II – ao pagamento de sentenças judiciais provenientes de
Precatório - PRC e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em
cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal.
III – ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV – à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – à manutenção dos programas de saúde;
VI – ao fomento à agropecuária e a atividade empresarial;
VII – à manutenção da atividade administrativa operacional;
VIII – a contrapartida de programas pactuados em convênio;
IX – aos programas definidos no Plano Plurianual.
Parágrafo Único. Os recursos constantes dos incisos I, III, IV e
V terão prioridade sobre qualquer outro.
Art. 17 Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I – dos tributos e taxas de sua competência;
II – de atividades econômicas, que, por conveniência, possam
vir a ser executadas pelo Município;
III – de transferências, por força de mandado constitucional ou
de convênios firmados com entidades governamentais e
privadas;
IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V – de empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI – receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no
âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração
municipal.
Art. 18 Na definição das despesas municipais serão
consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município e solução de
seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se
em conta:
I – a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de
2024;
II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
das despesas;
III – a receita de serviços quando este for remunerado;
IV – a projeção de despesas com o pessoal do serviço público
municipal, com base no plano de cargos e carreiras da
administração direta de ambos os poderes, da administração
indireta e dos agentes políticos;
V – a importância das obras para a população;
VI – o patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 19 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 As despesas com o pessoal e encargos previdenciários
serão fixadas respeitando-se as disposições ao art. 169 da
Constituição da República e da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
§ 1º A lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de
carreira do servidor municipal.
§ 2º A lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender a revisão geral anual das remunerações, disposta no
Art. 37, X, da Constituição Federal de 1.988.
Art. 21 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente.
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Art. 22 As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos
de Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto
de lei de orçamento do Município, serão enviadas ao Poder
Executivo, até o dia 31 de agosto de 2023, caso contrário serão
mantidos os programas de trabalho, previstos no exercício
financeiro de 2023.
Art. 23 As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao
disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101/2000, e os repasses corresponderão ao percentual de 7,0%
(sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos
158 e 159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme previsto no inciso I do Art. 29-A, da CF, no caso de
adequação orçamentária no curso do exercício financeiro,
sendo verificado excesso de arrecadação, tal saldo será
aproveitado também ao Poder Legislativo, nos limites e
proporções da receita fixada (devida) ao Poder Legislativo.
§ 1º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação
financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante
depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º Até o final do exercício financeiro de 2024, o saldo de
recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será
devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a
pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for
devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
§ 4º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se o
efetivamente realizado no exercício anterior à elaboração e
aprovação desta Lei.
Art. 24 Não se admitirão emendas ao projeto de lei de
orçamento que visem a:
I – dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente
ou nos anteriores, e não concluídas;
II – dotações com recursos vinculados;
III – alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo
quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
V – conceder dotação para instalação ou funcionamento de
serviços que não esteja anteriormente criado.
Art. 25 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o
caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais,
com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 26 Na prorrogação de prioridades, metas e quantitativos a
serem cumpridos no exercício financeiro de 2024, serão
observados o seguinte:
I – os programas contidos no Plano Plurianual 2022/2025 para
execução em 2024, acrescidos daqueles previstos e não
cumpridos no exercício de 2023;
II – os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
III – os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já
iniciadas, em execução ou paralisadas.
Art. 27 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e
em seus créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas
e associações, ressalvadas as que comprovarem ser de origem
sem fins lucrativos, e que desenvolvam atividades voltadas
para a educação, saúde, assistência social, segurança e
agricultura.
Parágrafo único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária,
a título de “auxílios” e sua execução, dependerão da
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publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusulas de
reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 28 A execução das ações de que trata o Art. 27, fica
condicionado à autorização específica exigida pelo caput do
art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Seção II
Da Reserva de Contingência
Art. 29 O Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária,
reserva de dotação orçamentária ou reserva de contingência,
para fim de atender as despesas decorrentes de acordos
judiciais, atendimento ao limite constitucional da Educação,
Saúde, despesas com pessoal e despesas emergenciais, bem
como atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, em pelo menos 1,5% (um e meio
por cento) do valor previsto das Receitas Correntes Líquidas
para o Orçamento de 2024.
Parágrafo Único. Caso não seja necessária a utilização da
Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em
parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a
efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento,
destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de
assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 30 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário,
fixados no Anexo I de Metas Fiscais, por atos a serem adotados
nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e
Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação
de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá
na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira,
serão adotados critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos
recursos vinculados.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada, na hipótese de ser necessária a redução
de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas alterações.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e suas alterações.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
§ 7º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a
meta de resultado primário ou nominal, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº. 101/2000, será fixado, separadamente,
percentual e normas de limitação para o conjunto de “projetos”
e “atividades” e calculada de forma proporcional a participação
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dos órgãos da administração, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional, legal e aquelas destinadas
a pagamento do serviço da dívida.
§ 8º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos órgãos da
administração, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros da justificação do ato, o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 31 Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, com base nas
despesas liquidadas, adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para
apurarem os custos e resultados das ações e programas
estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em
relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
Art. 32 Os Programas priorizados por esta Lei e os
contemplados no PPA - Plano Plurianual que integram a Lei
Orçamentária de 2024 serão objetos de monitoramento e
avaliação sistemática pelos órgãos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas, permitindo à administração e à fiscalização
externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e
a qualidade do gasto público.
I – As diretrizes para elaboração do relatório de avaliação e ou
monitoramento do PPA e prazos de entrega na Secretaria de
Planejamento e Controladoria Geral encontram-se disponíveis
no Manual de Monitoramento e Avaliação do PPA.
§ 1º Compete aos órgãos da administração pública do Poder
Executivo, a elaboração do relatório referente às metas físicas
das ações de governo, bem como, de outras informações
gerenciais que possam subsidiar a tomada de decisão e o
processo de monitoramento e avaliação.
§ 2º A não execução ou não cumprimento das metas
estabelecidas deve ser justificada no formulário destinado a
inserção das informações quantitativas e qualitativas disponível
nos anexos I e II do Manual de Monitoramento e Avaliação do
PPA, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 3º A coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de
informações sobre as ações e programas de governo são
atribuições dos órgãos que compõem a Administração Direta e
Indireta do Município.
§ 4º O monitoramento e a avaliação dos programas e ações
serão realizados de forma contínua e consolidados anualmente,
sob a coordenação da Secretaria de Planejamento em conjunto
com a Controladoria Geral, com a participação dos órgãos
responsáveis e executores dos programas, compreendendo a
avaliação de eficiência e eficácia das ações e dos indicadores
de processo dos programas.
Art. 33 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
realizadas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único. O poder Executivo promoverá amplo esforço
de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de
despesas da administração, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos.
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Seção IV
Orçamento da Seguridade Social
Art. 34 Orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência
e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I- Das contribuições e compensações previdenciárias;
II- Das transferências recebidas da União relativas ao Sistema
Único de Saúde – SUS;
III- Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de
saúde e à assistência social e previdência;
Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos
Estaduais e/ou Federais e outras entidades;
De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
Parágrafo Único. A destinação de recursos para atender a
despesa com ações e serviços públicos de saúde e de
assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
CAPÍTULO IV
Das Disposições sobre Sentenças Judiciais
Art. 35 Os pagamentos devidos em virtude de sentença
judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação para pagamento de Precatória – PRC e
apresentação para pagamento de Requisição de Pequeno Valor
– RPV, que atenderão ao disposto no artigo 100 da Constituição
Federal e Legislação pertinente.
Art. 36 Será previsto no Orçamento Anual de 2024, verba
necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de Precatórios judiciários
apresentados até o dia 2º de abril de 2023, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.
§ 1º A atualização de valores de requisitórios, após sua
expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua
natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da
mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros
incidentes sobre a caderneta de poupança, fincando excluída a
incidência de juros compensatórios, assim como dispõe o § 12
do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de
dezembro de 2009. (Vide ADIN-4357 e ADIN-4425)
§ 2º A ordem cronológica para realização dos pagamentos dos
precatórios seguirá rigorosamente ao que dispõe os §§ 1º e 2º
do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de
dezembro de 2009.
§ 3º Quando da expedição do Precatório pelo Tribunal de
Justiça, o Município deverá prestar as informações necessárias
para o abatimento a que se referem os §§ 9º e 10º do Art. 100
da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de
dezembro de 2009.
Art. 37 Ficam definidas como obrigações de Pequeno Valor,
aquelas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado
cujo não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo Único. Ao pagamento das Requisições de Pequeno
Valor – RPV, não se aplica as disposições inerentes ao prazo de
sua apresentação disposto no § 2º do Art. 35.
Art. 38 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar
composição homologada em Juízo, cujo valor não exceda a 10
(dez) salários mínimos.
Art. 39 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar
composição, homologada em juízo, dispensando autorização
legislativa, porém devidamente justificada em parecer
fundamentado da Procuradoria Geral do Município – PGM, de
valor compreendido entre 10 (dez) a 80 (oitenta) salários
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mínimos, desde que não preterida a ordem cronológica de
precatórios e adimplidas no exercício de 2023.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e
Encargos
Art. 40 Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais,
respeitando o estabelecido no Art. 169/CF, e disposições
pertinentes na Lei Complementar nº. 101/2000, notadamente
observando os Arts. 18 a 20.
Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no art.
169, § 1º, II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo
dispositivo e, observando o disposto no art. 71 da Lei
Complementar nº. 101/2000, ficam autorizadas para o exercício
de 2024, desde que com autorização Legislativa específica:
I - A realização de Concurso Público;
II - Concessões de quaisquer vantagens;
III - Aumento de vencimento;
IV - A criação de cargos;
V - Alterações de estrutura de carreiras;
VI - A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da Administração direta, observando o disposto no
art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta das atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem áreas de competência do órgão ou
entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III – Não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º Fica autorizado o reajustes e/ou reposições salariais, bem
como de outros auxílios e/ou proventos, devido ao servidor,
com base na legislação municipal vigente, referente ao
exercício de 2024, observado impedimentos legais e o disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, bem como em
legislação que trate de vedações em razão de calamidade
pública.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 42 A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer
ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 43 As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal
ou de outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa, e
visarão:
I- Promover a justiça;
II- Reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;
Promover a redistribuição da renda;
IV- Incentivar o pagamento antecipado ou a regularização de
débitos tributários e não tributários de competência do
município e;
Incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do
município.
Parágrafo Único. O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana-IPTU, de 2024 poderá ter desconto no valor
lançado, para pagamento à vista, a ser regulamentado pelo
Poder Executivo.
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Art. 44 Ocorrendo alterações na legislação tributária, em
consequência de Projeto de Lei encaminhado à Câmara
Municipal, após 15 de setembro de 2023, e que impliquem em
acréscimo relativo à estimativa da receita constante do Projeto
de Lei Orçamentária para 2024, os recursos correspondentes
servirão para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária terão os
seguintes objetivos:
I- Combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal;
II- Combater as iniciativas de favorecimento fiscal;
III- Incorporar o uso de tecnologias modernas da informação
como instrumento fiscal;
IV- Adequar às bases de cálculo do tributo a real capacidade
contributiva e a promoção da justiça fiscal, dentro dos
princípios da extra fiscalidade;
V- Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por
parte dos contribuintes;
VI- Fomentar e apoiar o desenvolvimento econômico local;
Adequar à legislação municipal à legislação complementar
federal.
VIII – Incentivar o pagamento antecipado de tributos com o
objetivo de regularizar o fluxo de caixa e não frustrar a
previsão de ingresso financeiro no Tesouro e consequentemente
diminuir a inadimplência, amparado no art. 160, parágrafo
único do CTN-Código Tributário Nacional;
IX - Incentivar a regularização da situação fiscal do
contribuinte inadimplente, em caráter excepcional, visando a
recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária,
visando minimizar as possíveis dificuldades financeiras do
Município.
Art. 45 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao
cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2023.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser
elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública
Art. 46 As despesas com o refinanciamento da dívida pública
serão incluídas, na Lei Orçamentária, em seus anexos e nas leis
de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com
o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida
mobiliária em unidade orçamentária específica.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Seção I
Art. 47 O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo até o dia 15 de setembro de 2023, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de
2024, e esta o apreciará, devolvendo-o para sanção até o final
da respectiva sessão legislativa, conforme Artigo 96, § 6º,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Se o Poder Legislativo não devolver o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para sanção até o final da respectiva
sessão legislativa de 2023, aplicar-se-á o disposto no Art. 98 da
Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Em caso de alteração na Lei Orgânica do Município
quanto ao prazo estabelecido para remessa do Projeto de Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e sua devolução para
sanção, ficam automaticamente alterados os prazos
estabelecidos no caput e parágrafo anterior deste artigo.
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Art. 48 Recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão repassados
ao Poder Legislativo até o vigésimo dia do mês subsequente na
forma de duodécimo das dotações orçamentárias.
Parágrafo Único. Havendo necessidade de adiantamento de
receita pelo Poder Legislativo, deverá ser solicitada através de
requerimento subscrito pelo Presidente, justificando as
necessidades extraordinárias do Poder Legislativo, devendo ser
compensados nos meses subsequentes.
Art. 49 Para fins de acompanhamento e fiscalização
orçamentários, a Prefeitura enviará, mensalmente ao Poder
Legislativo, o balancete financeiro da receita e da despesa.
Art. 50 O Poder Executivo fica obrigado a instituir e arrecadar
todos os tributos de sua competência.
Art. 51 Não será apreciado projeto de lei que conceda ou
amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza
tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia de
receita correspondente e/ou as despesas programadas que serão
anuladas, bem como o interesse público da medida.
Art. 52 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
especiais, serão apresentados na forma e com os detalhamentos
estabelecidos na lei orçamentária anual, dentre eles:
I - acompanharão os projetos de lei, exposições de motivos
circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências das anulações de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos;
II - cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional;
III - nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação que não sejam de convênios, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício.
Seção II
Das Condições e Exigências Para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 53 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos
financeiros para financiar serviços de sua responsabilidade, a
título de subvenções sociais, a serem executados por entidades
de direito público e privado, mediante convênio, desde que
obedecidos os Art. 51 e 52 da Lei Federal nº 13.019, de
31.07.2014, sejam da conveniência do governo e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados, e que preencham as seguintes
condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e
nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II – não tenham débitos de prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, emitida por autoridade
local, comprovante do mandato de sua diretoria e Título de
Utilidade Pública.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 54 As transferências de recursos do Município, a qualquer
título, consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da
federação, inclusive auxílios, assistência financeira e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Seção III
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Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de
Desembolso e demais Orientações Relevantes
Art. 55 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa,
observando os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento
da despesa.
Art. 56 Todas as receitas realizadas pelos órgãos da
administração direta, fundos integrantes dos orçamentos fiscais
e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 57 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar, nos
termos da Instrução Normativa nº. 10/TCRO-03 ou outra que
venha substituí-la, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, visando assim dar
cumprimento às disposições contidas no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 58 Os órgãos da administração direta e indireta, ficam
autorizados a contrair despesas de custeio e investimento
dentro de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do
chefe do poder executivo e depois de obedecidos aos trâmites
legais.
§ 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 59 As despesas provenientes de Restos a Pagar deverá
conter disponibilidade de caixa suficiente para atendê-las,
conforme artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
evidenciando total equilíbrio entre Receita e Despesa.
Art. 60 Para cumprimento do Art. 50 § 3º da LRF, através da
orientação técnica do Tribunal de Contas, o Município
implantará e manterá o Sistema de Custos.
Art. 61 O Anexo da Evolução da Receita e Metas e o da
Evolução das Despesas e Metas para 2022/2025, poderão
sofrer alterações na medida em que for sendo elaborado o
Projeto da Lei Orçamentária Anual em seus respectivos
exercícios.
Art. 62 Acompanha esta Lei:
I - As Metas e Prioridades;
II - Anexo de Metas e Riscos Fiscais, com memória de
cálculos.
Art. 63 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos
do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo
167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar
aberturas de Créditos Adicionais suplementares por Anulação,
e Remanejamento até o limite de 5,0% (cinco por cento) do
valor do Orçamento.
§ 1º Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do
mesmo projeto, atividade ou operação especial, na mesma
categoria econômica.
§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos
orçamentários dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial, de categoria econômica diferente.
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou
entidade), de projeto, atividade ou operação especial diferentes.
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§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit
Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos
na Lei 4.320/64, artigo 43, § 1º, incisos I e II, § 2º e § 3º.
Seção IV
Das Emendas Parlamentares
Individuais Impositivas
Art. 64 As Emendas individuais impositivas, instituídas através
da Emenda à Lei Orgânica nº 37/2023, serão aprovadas no
limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida,
prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput, em montante
correspondente a, 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida.
§ 2° Do total de recursos de que trata esse artigo, 50%
(cinquenta por cento) serão destinados a ações e serviços
públicos de saúde, em atendimento ao§ 1º do Art. 100-A da Lei
Orgânica do Município.
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:22ED54B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/10/2023. Edição 3581
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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