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norma nº 4304/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4304 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa“Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ e aporte administrativo para o exercício de 2023, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº. 1467/2022, art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas alterações, e dá outras providências”.
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21/03/2024, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A4C91EA/03AFcWeA5Zdb6NLEmSwiwCTayFCDgamH8D35zHaDkUeAPvuHTzvdRf2E9wEP… 1/2
N Ano Base Calculo Percentual (-) Pagamento Saldo Inicial Juros Saldo Final
1 2023 48.412.848,16 6,95% 3.364.692,95 143.016.301,78 6.964.893,90 146.616.502,73
2 2024 48.896.976,64 10,48% 5.124.403,15 146.616.502,73 7.140.223,68 148.632.323,26
3 2025 49.385.946,41 16,64% 8.219.858,10 148.632.323,26 7.238.394,14 147.650.859,30
4 2026 49.879.805,87 16,64% 8.302.056,68 147.650.859,30 7.190.596,85 146.539.399,47
5 2027 50.378.603,93 16,64% 8.385.077,25 146.539.399,47 7.136.468,75 145.290.790,98
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.304/2023
“Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Rolim de Moura/RO – Rolim Previ e aporte administrativo para o exercício de 2023, conforme diretrizes emanadas pela Portaria
nº. 1467/2022, art. 1º da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas alterações, e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme o
Anexo I da Tabela I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2023,
cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados no Anexo I da Tabela I desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na
reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.
Art. 4º A contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal definida na
avaliação atuarial 2023, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004 será de 16,37% (dezesseis inteiros e trinta e sete
centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 5º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$143.016.301,78 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MILHÕES
DEZESSEIS MIL TREZENTOS E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), indicado na avaliação atuarial do exercício de 2023, será
amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$3.364.692,95 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E
SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) e repassados pela Administração
Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de Moura ao Rolim Previ em parcela única, até 31 de dezembro de 2023, de acordo com anexo I
tabela I, parte integrante desta lei.
Art. 6º O limite de gastos administrativos do Rolim Previ é de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro
anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será transferido através de aportes financeiros
anuais, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência – Rolim Previ, pagas individualmente por seus respectivos órgãos e poderes, devendo
ser quitado dentro do exercício, ou seja, até o dia 31/12/2023, de acordo com o anexo II tabela I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º Fica criado o aporte financeiro no valor de R$130.142,69 (CENTO E TRINTA MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS) com finalidade exclusiva para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Rolim
de Moura - RO, pago pelo Executivo Municipal em parcela única até 31/12/2023.
Art. 8º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos nos artigos
5º e 7º desta Lei, não pagos até 31/12/2023.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 4.158/2022.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
TABELA I – Plano de amortização
21/03/2024, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A4C91EA/03AFcWeA5Zdb6NLEmSwiwCTayFCDgamH8D35zHaDkUeAPvuHTzvdRf2E9wEP… 2/2
6 2028 50.882.389,97 16,64% 8.468.928,02 145.290.790,98 7.075.661,52 143.897.524,48
7 2029 51.391.213,87 16,64% 8.553.617,30 143.897.524,48 7.007.809,44 142.351.716,63
8 2030 51.905.126,01 16,64% 8.639.153,47 142.351.716,63 6.932.528,60 140.645.091,76
9 2031 52.424.177,27 16,64% 8.725.545,01 140.645.091,76 6.849.415,97 138.768.962,72
10 2032 52.948.419,04 16,64% 8.812.800,46 138.768.962,72 6.758.048,48 136.714.210,75
11 2033 53.477.903,23 16,64% 8.900.928,46 136.714.210,75 6.657.982,06 134.471.264,35
12 2034 54.012.682,26 16,64% 8.989.937,75 134.471.264,35 6.548.750,57 132.030.077,18
13 2035 54.552.809,09 16,64% 9.079.837,12 132.030.077,18 6.429.864,76 129.380.104,81
14 2036 55.098.337,18 16,64% 9.170.635,49 129.380.104,81 6.300.811,10 126.510.280,42
15 2037 55.649.320,55 16,64% 9.262.341,85 126.510.280,42 6.161.050,66 123.408.989,23
16 2038 56.205.813,76 16,64% 9.354.965,27 123.408.989,23 6.010.017,78 120.064.041,74
17 2039 56.767.871,89 16,64% 9.448.514,92 120.064.041,74 5.847.118,83 116.462.645,65
18 2040 57.335.550,61 16,64% 9.543.000,07 116.462.645,65 5.671.730,84 112.591.376,43
19 2041 57.908.906,12 16,64% 9.638.430,07 112.591.376,43 5.483.200,03 108.436.146,39
20 2042 58.487.995,18 16,64% 9.734.814,37 108.436.146,39 5.280.840,33 103.982.172,35
21 2043 59.072.875,13 16,64% 9.832.162,51 103.982.172,35 5.063.931,79 99.213.941,63
22 2044 59.663.603,88 16,64% 9.930.484,14 99.213.941,63 4.831.718,96 94.115.176,44
23 2045 60.260.239,92 16,64% 10.029.788,98 94.115.176,44 4.583.409,09 88.668.796,56
24 2046 60.862.842,32 16,64% 10.130.086,87 88.668.796,56 4.318.170,39 82.856.880,08
25 2047 61.471.470,74 16,64% 10.231.387,74 82.856.880,08 4.035.130,06 76.660.622,40
26 2048 62.086.185,45 16,64% 10.333.701,62 76.660.622,40 3.733.372,31 70.060.293,09
27 2049 62.707.047,31 16,64% 10.437.038,63 70.060.293,09 3.411.936,27 63.035.190,73
28 2050 63.334.117,78 16,64% 10.541.409,02 63.035.190,73 3.069.813,79 55.563.595,50
29 2051 63.967.458,96 16,64% 10.646.823,11 55.563.595,50 2.705.947,10 47.622.719,49
30 2052 64.607.133,55 16,64% 10.753.291,34 47.622.719,49 2.319.226,44 39.188.654,59
31 2053 65.253.204,88 16,64% 10.860.824,25 39.188.654,59 1.908.487,48 30.236.317,82
32 2054 65.905.736,93 16,64% 10.969.432,50 30.236.317,82 1.472.508,68 20.739.394,00
33 2055 66.564.794,30 16,64% 11.079.126,82 20.739.394,00 1.010.008,49 10.670.275,66
34 2056 67.230.442,24 16,64% 11.189.918,09 10.670.275,66 519.642,42 0
CÁLCULO DA TAXAADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2023 (3% DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EXERCICIO DE 2022 DOS SERVIDORES ATIVOS)
Mês CMRM ROLIM PREVI PMRM AGERROM SANEROM AMEROLIM
JAN/22 78.093,47 28.992,59 3.384.684,78 4.254,07 8.312,22 -
FEV/22 76.609,25 28.848,07 3.327.810,95 5.403,99 8.312,22 -
MAR/22 75.029,67 31.680,30 3.313.891,57 779,91 8.410,86 -
ABR/22 90.023,82 31.550,17 3.352.215,73 - 8.410,86 -
MAI/22 69.815,28 30.132,25 3.714.302,27 - 8.410,86 -
JUN/22 69.815,28 33.187,37 3.751.964,42 - 8.410,86 -
JUL/22 71.073,41 31.042,62 3.723.019,72 - 8.410,86 -
AGO/22 72.755,65 34.620,12 3.684.295,79 - 8.410,86 -
SET/22 75.581,97 31.133,34 3.551.955,35 - 8.410,86 -
OUT/22 73.173,79 35.477,80 3.546.785,15 - 8.410,86 -
NOV/22 187.641,39 28.000,88 3.557.102,42 2.183,76 8.410,86 -
DEZ/22 118.767,27 28.509,84 3.539.046,43 4.679,48 8.410,86 -
13º 2022 118.767,27 27.000,88 3.559.483,82 389,96 8.410,86 -
TOTAL 1.177.147,52 400.176,23 46.006.558,40 17.691,17 109.143,90 -
TOTAL GERAL R$ 47.710.717,22
VALOR DA TAXAADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO 2023: R$ 1.431.321,52
ANEXO II
BASE DE CÁLCULO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9A4C91EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/09/2023. Edição 3557
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