| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.248,75”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota de carros. |
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19/03/2024, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98FD6BFF/03AFcWeA7fe5LFPVuT_S37KRFzAlGXvsvdQR45lAhlZmeZTQyXvirnPt9HjgoO9bp… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.281/2023 LEI Nº 4.281/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.248,75”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$30.248,75 (TRINTA MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2192 – Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC – Portaria nº 3520/2017 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$30.248,75 Sub-Total.......................R$30.248,75 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00624092-5...................R$30.248,75 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:98FD6BFF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/06/2023. Edição 3506 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/