| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.238,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de equipamentos para implantação de fábrica para confeção de manilha - convênio nº 82/2021/PJ-DER-RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.067/2022 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.238,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4,320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá- vit financeiro na importância de R$87.238,00 (OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1035 - Aquisição de Equipamentos para Implantação de Fabrica para Confecção de Manilhas - Conv. Nº 082/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........eessenanes R$78.353,50 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. ....R$8.884,50 TOTAL ossscosscoasesintiinidóna ciccmntiss ade do usirire casca ncasecis cassado sais assis cics R$S7:238,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19,1, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA OUBOMOZLILDÃ O. erre mesmaoacermreesparmorvar ponrecasaaemaroneremeços R$87.238,00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 031/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 027/2022 (Mens. 27 PL Exec.26) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.238,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$87.238,00 (OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1035 - Aquisição de Equipamentos para Implantação de Fabrica para Confecção de Manilhas - Conv. Nº 082/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. «R$78.353,50 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. «» R$8.884,50 TOTAL servia Eiocsntoso Misa viNcaduas WEGVOROEDONE en Cabos deRadu so os vaso cvs sui Ud «R$87.238,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, S 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006: 00071102-0..sscuassssscescocesensusesecessencesesenpasecesresço R$87.238,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, de Março de 2022. CLAUDINE NANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo