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norma nº 4283/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4283 / 2023
Date 2023-06-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$115.099,65”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com aquisiçãi de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para toda a frota de carros.
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19/03/2024, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98664FA2/03AFcWeA4M0Q7ID7601GevYbqlixF-4sgwKjU0BQ4ceYTmB6YlENm9HfCScXw2e… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.283/2023
LEI Nº 4.283/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$115.099,65”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$115.099,65
(CENTO E QUINZE MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2194 – Incremento Temp. do Limite
Financeiro do MAC – Portaria nº 1.394/2021
33.90.30.00 – Material de
Consumo............................R$115.099,65
Sub-Total..........................R$115.099,65
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5....................R$115.099,65
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:98664FA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/06/2023. Edição 3506
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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